Pela alteração da lei brasileira dos direitos de autor Publicado 20 Out 06
Depois das acções judiciais apresentadas em Abril passado em Portugal, as tácticas de intimidaçao da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI) chegam agora ao Brasil. Em cooperação com a Associação Brasileira dos Produtores de Disco, vai instaurar mais 8 mil processos contra utilizadores de redes P2P. Mas ao contrário do que sucedeu por terras lusas, houve quem decidisse ripostar. No plano governativo, o próprio Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP) já criticou os ataques da indústria discográfica brasileira.
Mas para que estas acções repressivas não tenham efeito no plano legal, O Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro (responsável pela implementação das licenças Creative Commons no Brasil - elaborou uma petição para que o Congresso brasileiro aprove uma proposta de alteração da lei brasileira de direitos de autor, datada de 1998
A lei de direitos autorais brasileira é incompatível com os desenvolvimentos tecnológicos recentes. Nosso atual regime de direito autoral transforma qualquer usuário da internet em um potencial criminoso e infrator de direitos.
(…)
Se os milhões de usuários brasileiros da Internet começarem a se organizar para proteger seus direitos de acesso e uso da tecnologia, a lei brasileira poderá ser modificada como resultado dessa ação. Assine o abaixo assinado online para modificar a lei de direitos autorais, solicitando ao Congresso Nacional que aprove o projeto de lei escrito pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que segue abaixo, e que busca equilibrar o direito autoral com o direito de acesso e o interesse da sociedade.
A petição com o apoio de organizações como Cultura Livre (Brasil), A2K Brasil, IP Justice (EUA), Free Culture (EUA), Association des Audionautes (França), Derechos Digitales (Chile), iRights, CPSR-Peru, Alternative Law Forum (
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o meu nome já consta
Comentário de MrCool em 22 Out 06 18:20.[...] Ao que parece, alguns portugueses - cerca de 10, segundo a jornalista - também fizeram parte do lote dos oito mil infelizes que foram alvo de processos judiciais pela IFPI. Aliás, a este respeito aproveito para pedir desculpas atrasadas aos meus leitores por ter dado a entender que as acções foram desencadeadas apenas contra brasileiros. Na verdade, a campanha abrangeu um total de 17 países. No comunicado divulgado pela AFP, eles desencantam também outros dados: Apesar das campanhas levadas a efeito em Portugal em 2006, o problema da partilha ilegal de ficheiros continua a provocar graves prejuízos a Autores, Artistas e Músicos e aos Produtores Fonográficos. [...]
Comentário de Remixtures / Conferência reune “gurus” da cultura livre em Lisboa… em 30 Out 06 00:54.