Remixtures

No Direito, muitas vezes o que parece não o é. Os utilizadores italianos de redes P2P pensavam que a partir de agora podiam efectuar downloads de músicas, filmes e jogos com toda a tranquilidade sem receio de serem importunados pelo braço da lei. Parece que não é bem assim…

Na sexta-feira passada o site italiano Punto informatico publicou uma notícia onde divulgava o conteúdo de uma sentença emitida a 9 de Janeiro pela Terceira Secção da Corte de Cassação de Roma (o Supremo Tribunal de Justiça da Itália) em que concluía que descarregar ficheiros protegidos por direitos de autor da Internet não era ilegal se essa actividade não tivesse em vista fins lucrativos. Rapidamente os jornais Corriere dela Sera e La Repubblica pegaram na história e em pouco tempo as agências de notícias divulgaram a “boa nova” para todo o mundo.

O caso em questão remonta a 1999, quando dois alunos utilizaram um computador da Associação de Estudantes do Instituto Politécnico de Turim para aí instalarem um servidor de FTP, tendo-o empregue para alojar um arquivo multimédia a que outros utilizadores podiam aceder e acrescentar ou copiar material. Tecnicamente, portanto, não se tratava de uma rede P2P de arquitectura distribuída, como muitos media comerciais veicularam, mas de um servidor central. Passados alguns meses, o servidor foi encerrado pelas autoridades e os dois estudantes foram acusados da duplicação ilegal de material protegido por direitos de autor e condenados a um ano de prisão. Essa pena foi em 2005 reduzida pelo Tribunal de Apelo de Turim para três meses, substituída por uma sanção pecuniária.

“Alto lá! Mas isso não quer dizer que os downloads sem intuitos comerciais passaram a ser legais “, gritaram logo a FIMI (Federação da Indústria Musical Italiana - congénere da Audiogest portuguesa) e a SIAE (Sociedade Italiana do Autor e do Editor - semelhante à SPA nacional). É que a sentença agora divulgada (149/07) refere-se a um caso de 1999. Ora, como é explicado noutro artigo do Punto Informatico, desde 2000 até hoje a lei italiana dos direitos de autor (633/41) já sofreu cinco grandes modificações, desde a transposição da directiva europeia sobre propriedade intelectual de 2001, passando pela Lei Urbani de 2004 e acabando na sua posterior revisão já em 2005.

Daí que esta sentença não altere em nada o enquadramento legal da partilha de ficheiros. Assim, de acordo com a situação em vigor actualmente, quem efectua downloads de ficheiros contendo material protegido por direitos de autor sem autorização pode incorrer numa sanção administrativa (multa); os que partilham ficheiros com outros utilizadores, por seu lado, são passíveis de uma sanção penal (detenção). Embora neste último caso seja possível pagar uma multa de forma a escapar à sanção penal, o acto será sempre considerado um crime.

Convém recordar que em comparação com o cenário repressivo italiano, os espanhóis desfrutam de um ambiente jurídico mais tolerante para com a partilha de ficheiros dado que uma juíza de Santander emitiu no passado mês de Novembro uma sentença onde concluía que os downloads de ficheiros para fins de usufruto pessoal - não-comerciais - eram legais. No entanto, mesmo esta situação de excepção poderá ser transitória se o Parlamento Europeu aprovar as alterações à Segunda Directiva para a Aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual que poderão fazer com que a partilha e até o download de material ilícito passe a ser considerado um crime grave.

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