Remixtures

A eurocracia é lenta e complexa. Cada processo envolve uma morosa diplomacia de bastidores entre as diversas partes envolvidas. É o que tem vindo a suceder desde há alguns meses no domínio da propriedade intelectual. Em Janeiro passado falei aqui das modificações propostas pelas eurodeputadas francesas Janelly Fourtou, esposa de Jean-René Fourtou, antigo director-executivo da Vivendi-Universal, e Nicole Fontaine no sentido de eliminar uma proposta da Comissão Europeia à Segunda Directiva para a Aplicação dos Direitos de Propriedade Intelectual (IPRED2) que limitava a criminalização de violações dos direitos de autor cometidas a uma escala comercial. Deste modo, os utilizadores de redes P2P que efectuam downloads para usufruto pessoal poderiam ser alvo de processos criminais.

Terça-feira, 20 de Março, depois de três adiamentos na votação da directiva, o Comité de Assuntos Legais do Parlamento Europeu adoptou uma série de emendas à legislação que, apesar de excluírem do âmbito criminal todas as violações de propriedade intelectual por utilizadores privados para fim pessoal e não lucrativo, estendem a criminalização a todas as entidades que não só incitem, ajudem ou aprovem mas também que aceitem esse tipo de actos ilícitos, incluindo pirataria e contrafacção. Isso também quer dizer que a batata quente, isto é, a responsabilidade pela partilha de ficheiros ilegais poderá passar a ficar na mão dos fornecedores de acesso à Internet que não fizerem nada para impedir esse tráfego nas suas redes. Outros potenciais visados são as operadoras de telemóveis, serviços de messaging, sites de distribuição de vídeo e música online como o YouTube e o MySpace e os programadores de software livre. As penas previstas vão desde multas até penas de prisão. Se esta emenda fosse aprovada, não haveria nenhum programador europeu que se arriscasse a lançar cá para fora uma aplicação P2P. Do mesmo, todos os ISPs passariam a bloquear o tráfego de redes como a BitTorrrent…

O italiano social-democrata Nicola Zingaretti, relator do Parlamento Europeu, foi o autor desta brilhante idea de incluir em cima da hora o termo “aceitação” das violações à proposta já por si bastante draconiana da Comissão Europeia de criminalizar o “incitamento, ajuda e aprovação” dessas ilegalidades. Tal inexactidão dá azo a que as jurisdições nacionais dos diferentes Estados-membros interpretem a seu belo prazer o sentido da directiva, criticou em comunicado a FFII, uma ONG alemã que defende uma infra-estrutura de informação livre.

O único aspecto positivo é que as patentes continuam a não fazer parte da directiva. Marcas registadas, direitos de autor e designs apenas são protegidos no âmbito comercial. Contudo, a partilha de ficheiros continua a ser ilegal, dado que ainda se aplicam as leis comuns de direito civil. Dias antes desta votação, a FFII tinha enviado uma carta aberta ao Comité de Assuntos Legais em que alertava para o facto de que a sua proposta para a directiva sobre propriedade intelectual ainda não se encontrava ainda pronta para adopção e que a legislação continuava a ir para além do âmbito da pirataria comercial de propriedade intelectual. Esperam-se agora as cenas dos próximos episódios desta euronovela.

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