Remixtures

Algumas respostas a “Europa quer transformar internautas em criminosos” :

1. Caro Miguel,

   permite-me o tratamento por tu, mas, há que ler bem:

   o ponto referente ao art. 3.º nos considerandos, refere: “qualificar de infracção penal qualquer violação intencional de um direito de propriedade intelectual quando cometida a uma escala comercial. O texto visa também a tentativa, a cumplicidade e a instigação. O critério da escala comercial é retomado do artigo 61º do … Acordo ADPIC” (vulgo TRIPS).

   Ou seja, não é penalizar o usuario individual comum, que ocasionalmente vai baixando musicas ou filmes, mas, p.e., aqueles que se dedicam a ter o pc conectado todo o dia a baizar tudo o que aparece de musica e filmes, obtendo sem dúvida um enriquecimento sem qualquer justificação (pois aqui o ânimo comercial deve ser entendido de uma forma também indirecta) e aqueles que o fazem para depois fazendo gravações os venderem na rua, como vejo todos os dias (lucro directo).

   “A infracção deve ser intencional, isto é, o acto deve ser deliberado, quer se trate de uma violação da propriedade intelectual, quer de uma tentativa, cumplicidade ou instigação.” Ou seja, isto visa responsabilizar os fornecedores de conteúdos, melhor, aqueles que permitem o acesso a esses conteúdos, e mais uma vez, não necessitam de obter lucro directo, sendo bastante o lucro indirecto, p.e., receitas publicitarias.

   Mas a directiva nada traz de novo. Todas estas proibições já existem, quer para o usuário particular como para aqueles que permitem o acesso ou facilitam a partilha, e isso vêm tanto em normas decorentes de tratados internacionais como da própria legislação comunitária e respectivas transposições.

   Cumprimentos

   MAS

   Comentário de MAS em 12 Abr 07 21:40.

2. Marco,

   confesso que não sou jurista. Mas a IPRED original não era de âmbito civil apenas? E porque é que não há qualquer definição explícita de pirataria? Qual o sentido de criminalizar outras práticas da indústria que não se inserem de todo nesse âmbito?

   Finalmente, acho que é injusto abranger tanto o lucro directo como o directo. Isso deixa muita margem de manobra para a interpretação arbitrária e subjectiva dos juízes nacionais. Imagina que eu por exemplo, enquanto fornecedor de conteúdos, abro um blog para colocar lá links para álbuns em formato MP3 em sites de partilha de ficheiros e decido colocar publicidade no blog. Estou sujeito a levar com uma multa.

   Aconselho a leitura desta wiki montada pela fundação holandesa Vrijschrift.org. Alguns excertos:

   Piracy

   Everybody wants to limit the directive to clear cases of piracy. The Max Planck Institute, together with the Chartered Institute of Patent Agents gave detailed recommendations to solve this issue. Non of these recommendations made it to the Legal Affairs Committee report.

   For instance amendment 30: “This Directive lays down the criminal measures necessary to ensure the enforcement of intellectual property rights in the context of counterfeiting and piracy.”

   Piracy is not defined. And the formulation can be turned around: These are measures in the context of counterfeiting and piracy, they are very broad, so apparently piracy and counterfeiting have to be seen in a broad way. Like this it only leads to word inflation. How strong is the limitation? The ECJ can even turn a treaty around, as they showed with C-176/03.

   A clear limitation, based on the work of the Max Planck Institute, was overwhelmingly voted down: “For the purposes of this Directive, ‘infringement’ means an infringement where the infringing item emulates the characteristic elements of a protected product or distinctive sign in an unmodified fashion.

   The importance of this limitation, meant to exclude conflicts over the extent of protection by legitimate commercial enterprises, was not seen by the Committee.
   (…)
   Commercial scale

   A solid definition of commercial scale by the Max Planck institute was not used: “commercial activity with an intention to earn a profit”. The rapporteur invented: “(b) ‘infringements on a commercial scale’ means any infringement of an intellectual property right committed to obtain a commercial advantage; this would exclude acts carried out by private users for personal and not for profits purposes;”

   “This would” shows the origin, a civil law consideration (IPRED). It is weak and not suited for criminal law.

   Comentário de Miguel Caetano em 13 Abr 07 09:41.