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Invocando a Lei de Direitos de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação (DAVDSI) aprovada a 1 de Agosto de 2006 que permite responsabilizar os produtores de software P2P pela violação de direitos de autor, a Sociedade de Produtores de Fonogramas Franceses (SPPF) que representa as labels independentes franceses, anunciou ontem, 12 de Junho, uma queixa contra a Azureus e a Streamcast Networks, a empresa por detrás do Morpheus perante o tribunal de grande instância de Paris. Dentro em breve deverá seguir-se outra acção semelhante contra o Shareaza.

O ataque judicial da sociedade de gestão colectiva de direitos de autor assenta nas provisões da “emenda Vivendi” da DADVSI, assim denominada por ter sido exigida pelo conglomerado multimédia franco-canadiano, que foi apoiada pelo então Ministro do Interior Nicolas Sarkozy e actual Presidente. Esta emenda condena a três anos de prisão e ao pagamento de uma multa de 300 mil euros a edição e publicação de programas informáticos destinados a disponibilizar ao público obras protegidas por direitos de autor sem autorização, de acordo com as alterações introduzidas ao artigo L335-2-1 no Código de Propriedade Intelectual.

A SPPF exige 16,6 milhões de euros em indemnizações e juros à sociedade Azureus e 3,7 milhões à StreamCast. Por enquanto ainda não se sabe qual o valor que a sociedade pretende cobrar ao Shareaza, de acordo com o Ratiatum, que nota que estas acções pertencem todas ao domínio do direito civil e não penal.

Para calcular estas quantias mirabolantes a SPPF recorreu aos serviços da sociedade Advestigo que elaborou uma pesquisa estatística dos downloads efectuados nas redes P2P com base na difusão de uma amostra de 4750 títulos entre Agosto de 2006 e Maio de 2007, extrapolando os resultados para o conjunto do seu catálogo de 475 mil títulos. Esse número total foi depois multiplicado por dois euros por cada título partilhado - um euros relativo ao preço de venda e outro outro pelo prejuízo reclamado.

O ataque da SPPF ao Azureus, Morpheus e Shareaza parece, no entanto, assemelhar-se mais a uma tentativa infundada de utilizar estes casos como exemplos, de modo a que sirvam de lições para o futuro do que qualquer outra coisa. É que segundo o próprio director da sociedade Jérôme Roger admitiu à Vnunet a Advestigo identificou mais de 180 programas de partilha de ficheiros, tratando-se na maior parte de aplicações open source sem qualquer tipo de estrutura comercial ou jurídica que possa ser alvo de um processo.

Por outro lado, embora a StreamCast seja uma sociedade comercial, é um facto que o Morpheus tem vindo a registar uma perda de popularidade depois de em Setembro de 2006 ter pedido um processo contra a RIAA. Outro dos visados, o Azureus, é uma aplicação open source que tem vindo a apostar na sua plataforma legal de downloads de vídeo e áudio Vuze (ex-Zudeo) de modo a recompensar os produtores de conteúdos. Por último, o Shareaza é um projecto open source totalmente sem fins lucrativos. Será, por isso, muito difícil para a SPPF alegar que existe uma intenção deliberada de obtenção de lucros através da distribuição de material sem autorização.

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