Remixtures

Como se os Estados Unidos já não tivessem um quadro legal suficientemente severo para quem partilha ficheiros ilegais na Internet - ainda em Outubro passado uma mãe solteira foi condenada ao pagamento de 222 mil dólares por ter partilhado 24 músicas no KaZaa -, um grupo de 12 congressistas norte-americanos apresentou na quarta-feira passada uma proposta de lei de 69 páginas que visa introduzir uma série de alterações na legislação de propriedade intelectual.

Intitulado Prioritizing Resources And Organization for Intellectual Property Act of 2007 (”PRO IP” - qualquer coisa como Lei para a Priorização de Recursos e Organização da Propriedade Intelectual), o projecto da iniciativa de democratas e republicanos ataca não só a contrafacção industrial e os medicamentos falsos, mas também a pirataria digital.

Para além de aumentar as penas civis e criminais para as infracções cometidas à lei de copyright e de marca registada, o documento prevê ainda a apreensão pelo Departamento de Justiça dos computadores e outro hardware utilizado para violar o copyright e a criação de uma nova agência federal encarregada de coordenar o combate à pirataria. As principais alterações propostas são as seguintes:

• Aumento do montante das multas em casos de processo civil e penal por violação do copyright, fazendo com que seja mais fácil para a indústria de entretenimento obter a pena máxima no caso do infractor ser reincidente.

• Possibilidade de penhora de qualquer hardware informático utilizado para “facilitar” um crime de copyright e sua sucessiva venda em hasta pública.

• Criação de uma nova entidade denominada Office of the United States Intellectual Property Enforcement Representative (USIPER) que irá funcionar como um departamento do governo federal encarregado de coordenar o cumprimento das leis de propriedade intelectual. O chefe deste gabinete seria nomeado pelo Presidente com a confirmação do Senado.

• Envio de oficiais de propriedade intelectual de modo a apoiar o combate à pirataria e à contrafacção.

Este último ponto é o que mais interessa para o resto do mundo, sobretudo os países europeus. Se isto fosse aprovado, seria muito mais fácil para associações de detentores de direitos de autor como a Associação da Indústria Cinematográfica Norte-Americana, a todo-poderosa MPAA, concretizar o seu maior desejo: fechar o Pirate Bay.

Não admira por isso que o presidente e director executivo da MPAA Dan Glickman não poupe elogios ao projecto de lei:

Acredito que a comunidade empresarial americana pode hoje falar a uma só voz em apoio destes esforços legislativos para a protecção da propriedade intelectual. Desde os medicamentos e as peças de automóveis falsificados aos filmes piratas e às malas de imitação, os efeitos prejudiciais do roubo de propriedade intelectual são sentido em muitos sectores da economia dos EUA. Estou satisfeito com este esforço concertado do Congresso em atacar este problema crescente (…)

Mais uma vez a indústria de conteúdos coloca tudo no mesmo saco: bens tangíveis com bens intangíveis, marca registada com copyright/direito de autor… Aturar com estes truques retóricos já é algo a que nos habituámos. Só surpreende é porque é que muita gente ainda se deixa cair na conversa.

(via Billboard, CNET e TorrentFreak)

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-SA 2.0 e foi tirada por cwest666.

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