Partilhador francês vence recurso contra SACEM Publicado 29 Mai 08
O tribunal de recurso da cidade francesa de Rennes deu razão a um utilizador de redes P2P num processo instaurado em 2005 pela SACEM, uma sociedade que cobra direitos de autor em nome de artistas, compositores e editores de música.
Seria uma boa nova para a comunidade francesa de P2P se a decisão não dissesse respeito a um caso anterior a uma série de desenvolvimentos posteriores que vieram alterar a legislação sobre essa matéria. Como tal, esta decisão deve ser vista como o reverso do que irá acontecer daqui para a frente - o que não deixa de ser trágico.
Segundo a ZDnet.fr (via Numerama), o internauta residente em Ille-et-Villaine foi condenado em primeira instância ao pagamento de 1000 euros de multa de e 2590 euros de indemnização e juros, por ter disponibilizado cerca de três mil ficheiros de música.
Mas para o tribunal de recurso, a SACEM violou os direitos individuais desse utilizador quando utilizou software específico para determinar o seu fornecedor de acesso à Internet. Esse “tratamento automatizado de dados de carácter pessoal” era até Dezembro de 2007 considerado ilegal à luz da legislação francesa.
O que aconteceu no final do ano passado foi que a CNIL, a Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, concedeu autorização à SACEM para automatizar a recolha dos endereços IPs dos suspeitos de partilharem conteúdos ilegais através de redes P2P. Ou seja, se este caso fosse referente a 2008 quase de certeza que o nosso “partilhador” não teria tanta sorte e seria obrigado a pagar os tais 3590 euros.
Por outro lado, caso o projecto de Lei Hadopi - que implementa grande parte das recomendações sugeridas no relatório Olivennes - seja aprovado, se os internautas não terão que pagar avultadas multas poderão pelo menos sujeitar-se a ver a sua ligação à Rede suspensa, quando não cortada…
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-SA 2.0 e pertence a mermadon 1967.
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[...] tempos dei aqui conta de uma decisão de 22 de Maio do tribunal de recursos de Rennes em que anulava uma sentença [...]
Comentário de Tribunal francês volta a absolver partilhador | Remixtures em 3 Jul 08 21:27.