As majors bem gostavam de proibir a revenda de CDs promocionais, mas a justiça norte-americana não deixa. Os CDs promocionais são aqueles que costumam vir com uma etiqueta a dizer “apenas para uso promocional” e que são normalmente oferecidos aos DJs de estações de rádio e aos críticos de música no intuito de promover novos lançamentos. Uma vez que estes discos são oferecidos e não comercializados, as editoras consideram que eles permanecem para todo o sempre na sua posse, sendo por isso a sua revenda ilegal.
Acontece que o juiz James Otero de um tribunal distrital da Califórnia emitiu ontem uma decisão em sentido contrário, alegando que se trata de um direito concedido aos consumidores norte-americanos no âmbito da doutrina First Sale, segundo a qual o proprietário da cópia legal de uma obra protegida por direitos de autor pode vendê-la a oferecê-la a outrem.
A decisão diz respeito ao caso que opôs a Universal Music a Troy Augusto, um vendedor do eBay que ganha a vida vasculhando por esses CDs promocionais em lojas de discos usados para depois os vender no site de leilões. A Universal processou Augusto em Maio de 2007 mas ele não esteve pelos ajustes e com a ajuda da Electronic Frontier Foundation (EFF) instaurou um contra-processo. Agora, o magistrado rejeitou o argumento da editora de que ao oferecer os CDs promocionais estava apenas a conceder uma licença de utilização e não a vendê-los.
No entanto, a história não acaba aqui porque o mais provável é que a Universal Music interponha recurso da decisão. Seja como for, tratam-se de boas notícias não só para os vendedores de CDs promocionais mas também para os vendedores de outro tipo de obras protegidas por direitos de autor como livros e software na medida em que estabelece um precendente legal, como refere a EFF em comunicado.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC 2.0 e pertence a fensterbme.
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