Remixtures

E o pior veio de facto a acontecer: os eurodeputados que integram o Comité do Mercado Interno e Protecção ao Consumidor (IMCO) aprovaram ontem por volta das 19 horas grande parte das emendas que constavam do Pacote Telecom. Mas a palavra final ficará a cargo do plenário dos 785 membros do Parlamento Europeu, numa votação a ter lugar no dia 22 de Setembro.

O Pacote Telecom é um conjunto de medidas destinado a rever cinco directivas comunitárias no sentido de modernizar o sector das comunicações electrónicas. Mas pelo meio, encontram-se várias emendas que nada têm a ver com as telecomunicações. A H3, por exemplo, abre a porta a um sistema de resposta gradual a nível europeu em moldes semelhantes aos previstos na Lei “Criação e Internet” que a França poderá aprovar em breve, nomeadamente o envio de mensagens informativas por parte dos ISPs aos internautas que violarem os direitos de autor por fazerem downloads de músicas e filmes.

Outra emenda polémica é a H2, que procura estabelecer mecanismos de cooperação entre fornecedores de acesso à Internet e os detentores de direito. Por fim, a emenda H1 concede o direito às autoridades nacionais de regulação de estabelecer padrões de “qualidade de serviço”, não só definindo os conteúdos são ou não apropriados, mas também determinando as aplicações e os serviços que são lícitos e os que não são. É evidente que isto dá bastante pano para mangas, porque a partir daqui a filtragem de conteúdos, o bloqueio de procolos como o BitTorrent ou mesmo o simples traffic shaping de modo a diminuir a velocidade das redes de P2P passam a estar autorizados. Basicamente, é o fim do princípio da neutralidade da rede.

Infelizmente, todas essas emendas foram aprovadas. O seu autor, o eurodeputado britânico Malcolm Harbour (do Partido Conservador), não escondeu o seu contentamento pelo facto em declarações à BBC, dizendo ironicamente que o Pacote Telecom visa apenas “melhorar os direitos dos utilizadores” e que as emendas não têm nada a ver com o cumprimento dos direitos de autor, pelo que as interpretações feitas pelos activistas são meramente alarmistas e deturpam as suas verdadeiras intenções.

Em declarações à Reuters, Harbour negou ainda que a emenda que obriga as autoridades públicas a disponibilizarem informações de serviço público aos assinantes sobre utilizações ilícitas ou prejudiciais da Internet impliquem a obrigação do policiamento ou denúncia: “Algumas pessoas sugeriram que esta emenda abre a porta para o policiamento da Internet por parte dos ISPs. Isto não é, de todo, o caso.”

Segundo o Partido Pirata Espanhol, o grupo dos conservadores a que pertence Harbour queixou-se de ter sido vítima de um ataque de spam da associação francesa La Quadrature du Net, mas na verdade essas mensagens forma enviadas por diversos cidadãos europeus. Como as mensagens não paravam de chegar, alguns começaram a filtrar directamente os emails para a pasta de correio indesejado. Assim se vê o espírito de abertura ao diálogo de alguns dos nossos representantes em Estrasburgo.

Apesar das “emendas-torpedo” terem sido aprovadas por uma larga maioria, ainda há razões para estar optimista. Por um lado, foi aprovada uma emenda oral que elimina a palavra protecção da frase “promoção e protecção de conteúdos legais” na missão das autoridades reguladoras nacionais. Por outro, o sistema de informação a adoptar não prevê a suspensão da ligação à Internet, ao contrário da resposta gradual que a França está em vias de implementar. Mais ainda, a votação definitiva do texto do Pacote Telecom pelo Parlamento Europeu foi adiada de 2 para 22 de Setembro, como refere o Écrans. Portanto, temos todos mais tempo para consciencializar os 785 eurodeputados oriundos dos 27 Estados-membro do que está realmente em causa.

Penso que esta é uma excelente altura para debater a sério o tema da obsolescência dos direitos de autor na era digital e apresentar alternativas credíveis à remuneração dos criadores. É necessário, acima de tudo, propor soluções sensatas e não universais. O problema dos direitos de autor é que eles são absolutistas: metem todos os criadores no mesmo saco, como se eles quisessem todos vender milhões de discos e aparecer nas televisões. E se há coisa que a história dos últimos dez anos já demonstrou é que na Internet não existem receitas universais. Ela oferece diversos caminhos para a autonomia criativa dos músicos e escritores que os legisladores das primeiras leis de direitos de autor nem sequer podiam sonhar quando as redigiram.

Actualização: entretanto, o ElectronLibre acada de dar a boa notícia de que ao contrário do que as editoras discográficas pretendiam, a primeira leitura da lei “Criação e Internet” vulgo lei HADOPI não terá lugar na sessão extraordinária de Julho do Senado da França. Devido a uma agenda bastante carregada, o texto só deverá ser apresentado no próximo mês de Outubro.

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC 2.0 e pertence a DrMoores.

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