Remixtures

Em princípio, o papel dos juízes consiste em fazer aplicar a Justiça em nome do povo. Como tal, pressupõe-se que a sua posição seja imparcial, esclarecida e fundada na verdade dos factos. No entanto, na prática é muito difícil atingir esse ponto de equilíbrio, sobretudo em áreas de Direito que desafiam as noções legais em que os sistemas jurídicos das sociedades contemporâneas se baseiam por dizerem respeito a tecnologias e comportamentos que ainda não se encontram tipificados e que não fazem parte do quotidiano da maioria da população.

Nos casos que dizem respeito à partilha online de ficheiros relativos a conteúdos protegidos por direitos de autor, esta situação de desajustamento entre a falta de competências e formação dos juízes encarregados de apreciarem estes casos e as potencialidades concretas da tecnologia é deveras gritante. Na maioria das situações em que cidadãos comuns e inocentes acabam por sair prejudicados, essas decisões estão erradas não por serem desonestas, por terem sido tomadas em má fá ou devido à corrupção mas pura e simplesmente por serem fruto da ignorância e do desconhecimento.

Ray Beckerman é um dos poucos advogados norte-americanos que domina realmente o funcionamento da Internet e das redes de partilha de ficheiros, sendo desde há vários anos um dos maiores defensores dos cidadãos que foram processados pela RIAA, a Associação da Indústria Discográfica Norte-americana. Mas infelizmente, a sua voz acaba por passar muitas vezes ao lado dos magistrados.

Recentemente, Beckerman foi convidado pelo The Judge’s Journal, um jornal trimestral da Divisão Judicial da American Bar Association - a secção de juízes da “Ordem dos Advogados” dos EUA - a escrever um artigo para o número de Verão daquela publicação. Beckerman aceitou esta oportunidade única para dirigir-se directamente a milhares de juízes norte-americanos e escreveu um artigo intitulado “”Large Recording Companies vs. The Defenseless: Some Common Sense Solutions to the Challenges of the RIAA Litigations” (Grandes Companhias Discográficas vs Os Indefesos: Algumas Soluções de Senso Comum aos Desafios dos Lítigios da RIAA). A versão em PDF está aqui. Quem preferir, o texto também se encontra disponível em HTML.

Apesar do artigo ser algo extenso (oito páginas mais duas para as notas de rodapé), aconselho a sua leitura a todos os que sempre desejaram saber mais sobre como é que a RIAA obtém o nome do subscritor da ligação à Internet a que está associado o endereço IP do suspeito de descarregar músicas sem autorização dos detentores de direitos e o valor dos montantes exorbitantes e desproporcionais em relação ao preço de venda dos ficheiros cobrado pelos advogados da RIAA para resolver o processo sem que o caso chegue sequer a tribunal.

É certo que muitas das questões abordadas por Beckerman já foram abordadas nestas páginas, mas este artigo é de particular importância para quem tem formação jurídica pois ele integra 15 sugestões propostas por Beckerman aos juizes no sentido dos Tribunais proporcionarem uma real igualdade de oportunidades a ambas as partes como exigir que todos os casos apresentados digam respeito a factos ocorridos na sua jurisdição, analisar atentamente todas as queixas que abusem de jargão técnico para disfarçar a falta de provas, obrigar que os queixosos paguem as despesas relacionadas com o depoimento de peritos, obrigar os queixosos a pagarem as despesas judiciais do réu sempre que o tribunal indeferir uma queixa, etc.

(via TorrentFreak)

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY 2.0 e pertence a wwward0.

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