A passada quarta-feira, dia 13, foi um dia bastante importante não só para o movimento do software livre, como também para toda a cultura livre. O Tribunal de Recurso do Circuito Federal dos Estados Unidos em Washington emitiu uma sentença que reconhece a validade legal das licenças livres como a General Public License (GPL) e as Creative Commons.
Isso quer dizer que quem não cumprir com os termos impostos por um artista que disponibiliza a sua música online através de uma netlabel ou um fotógrafo que permite o acesso público às suas imagens no Flickr está a violar o direito de autor. Como Lawrence Lessig, o co-fundador das Creative Commons, explica no seu blog:
Em termos não-técnicos, o Tribunal decidiu que licenças livres como as CC estabelecem condições (em vez de acordos) ao uso de obras protegidas por copyright. Quando violamos a condição, a licença desaparece, o que significa que passámos a ser violadores do copyright. Isto é a teoria da GPL e de todas as licenças CC. Em termos precisos, sejam ou não sejam um contrato, tratam-se de licenças de copyright que expiram quando não respeitamos os seus termos.
O caso concreto pode parecer comezinho mas o que é facto é que ele constitui um precedente legal para eventuais situações futuras. De acordo com o New York Times, o processo original foi instaurado em Março de 2006 por Robert Jacobsen, professor de física da Universidade da Califórnia – Berkeley. Jacobsen é também o principal programador do Java Model Railroad Interface, um pacote de software usado por hobbystas de todo o mundo para criarem maquetes de comboios.
Este software foi publicado segundo a versão 1.0 da licença Artistic License que foi escrita por Larry Wall – o criador da linguagem de programação Perl – em meados dos anos 80. A Artistic License é uma licença livre na medida em que concede aos utilizadores a possibilidade de usarem, modificarem e redistribuírem a obra como quiserem desde que indiquem o nome do criador, incluam o código original e expliquem de que forma é que o código foi modificado.
Isso não foi, contudo, suficiente para fazer com que Matthew Katzer e a sua empresa Kamind Associates hesitassem em copiar partes do código para os seus próprios pacotes de software comercial sem sequer se dar ao trabalho de incluir os nomes dos autores originais, quanto mais referir a licença do código em que se baseava. De acordo com Jacobsen, o desrespeito pelos termos da licença constituía uma violação dos seus direitos de autor pelo que a distribuição dos produtos da Kamind deveria ser proibida.
No entanto, o Tribunal Distrital do Distrito Norte da Califórnia rejeitou esse pedido argumentando que as violações da licença deveriam ser encaradas como uma mera brecha de contrato e não como uma infracção ao direito de autor.
Depois de um grupo de activistas e juristas pertencentes à associação Creative Commons e à Fundação Wikimedia, entre outras organizações, ter redigido um documento legal em favor do apelo, o Tribunal de Recurso lá optou por reverter a decisão da instância jurídica inferior. O que é de destacar nesta sentença é que o juiz Jeffrey White vai ao ponto de citar vários exemplos concretos de projectos que beneficiam com as licenças livres, incluindo a Wikipedia e o OpenCourseWare do MIT. Do mesmo modo, o magistrado parece não descurar o valor económico indirectamente associado à cultura e ao software livre – isto apesar de não haver qualquer transacção monetária. Seria bom se todos os juízes dos EUA chamados a dirimir lítigios sobre propriedade intelectual exibissem tanta sensibilidade para com as novas realidades tecnológicas como este.
Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-SA 2.0 e pertence a bovinity.
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