Remixtures

Apesar da informação oficial ser muito escassa ou mesmo nula, desde o início deste ano que uma coligação de organizações representando os interesses da indústria do disco, cinema e software tem tentado vender aos governos de alguns dos mais poderosos países do mundo a ideia de um novo acordo comercial com vista a modificar substancialmente as leis nacionais de direitos de autor no intuito de “criminalizar a facilitação com fins não comerciais de trocas de informação não autorizadas na Internet.”

Este acordo sinistro que pretende transformar a Rede num autêntico estado policial ao serviço do cartel do copyright dá pelo nome de “Acordo de Comércio Anti-Contrafacção” (ACTA). O grau de secretismo com que as negociações têm decorrido é tão elevado que é muito provável que ainda hoje não soubéssemos nada a seu respeito se não fosse uma fonte anónima ter publicado documentação a seu respeito na Wikileaks.

Como eu referi aqui no final de Julho, uma das propostas mais atentatórias das liberdades individuais que constam da ACTA consiste na possibilidade de conceder autoridade aos guardas das alfândegas para apreenderem quaisquer dispositivos electrónicos de armazenamento de dados como iPods, computadores portáteis, pens USB, telemóveis, DVDs e CDs sem que tenham sequer de obter uma queixa de um detentor de direitos. Tudo em nome da luta contra a pirataria, claro!

Como se isto não fosse suficiente, outras provisões sugerem que os detentores de direito tenham direito a ser indemnizados por quaisquer prejuízos derivados de despesas judiciais em processos de violação dos direitos de autor, para além da aplicação de sanções criminais aos casos de partilha online de ficheiros sem autorização dos titulares de direitos. Obviamente que se isto entrasse em vigor, as penas e os montantes pecuniários que os partilhadores seriam obrigados a pagar iriam aumentar substancialmente.

Até agora, os representantes dos governos nacionais dos Estados Unidos, Estados-membro da União Europeia, Japão, Suiça, Canadá, Austrália, Coreia do Sul, México e Nova Zelândia que participam nas negociações têm-se recusado a divulgar publicamente toda a documentação relativa à ACTA, argumentando que este tipo de acordos comerciais são quase sempre negociados num clima de secretismo.

No entanto, há muitas entidades importantes que não vêem com bons olhos essa tentativa deliberada de tornar o máximo possível essas discussões em algo opaco e altamente confidencial. De acordo com a Electronic Frontier Foundation, esta segunda-feira um grupo de mais de 100 organizações que se dedicam à defesa da sociedade civil um pouco por todo o mundo escreveram uma carta onde exigem que os detalhes do acordo sejam disponibilizados à opinião pública global. Entre estas organizações contam-se não só a própria EFF como os Médicos Sem Fronteiras, vários grupos de activistas contra a SIDA/HIV  e associações de defesa dos interesses dos internautas e dos cidadãos como Open Rights Group, Public Knowledge, Free Press, etc.

De acordo com os autores da carta, “a falta de transparência nas negociações de um acordo que irá afectar os direitos fundamentais dos cidadãos do mundo é basicamente antidemocrática.” Em contrapartida, é bastante provável que os lobbies da indústria do copyright tenham beneficiado de um acesso privilegiado aos textos preparatórios da ACTA. Daí que não seja de estranhar que tenham tido a possibilidade de influenciar directamente a redacção dos documentos que constam deste acordo.

Os signatários desta petição acreditam que a ACTA poderá:

• Obrigar os fornecedores de acesso à Internet a vigiar todas as comunicações online dos consumidores
• Interferir com o uso justo (fair use) de materiais protegidos por direitos de autor - como por exemplo a cópia privada;
• Criminalizar a partilha de ficheiros peer-to-peer;
• Reduzir o acesso aos medicamentos genéricos de baixo custo.

Depois da negociação dos pontos fundamentais entre os países mais fortes - que deverão estar concluídas até ao final do ano -, que outra opção restará aos parceiros comerciais menos poderosos senão aprovar ou rejeitar o documento, sabendo que neste último caso estarão a arriscar-se a levar com sanções comerciais?

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC-ND 2.0 e pertence a Compound Eye.

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