Via verde para os sites de links P2P na Espanha Publicado 19 Set 08
Confirmando uma sentença anterior de um tribunal que absolvia os administradores do site espanhol de P2P Sharemula, o Tribunal Distrital de Madrid emitiu ontem uma decisão que iliba esse site de alojamento de links ed2k de todas as acusações.
Uma vez que o Sharemula se limita a publicar esses links que permitem aceder a músicas, filmes e séries de televisão, da violação dos direitos de autor através do eMule e não aloja directamente nenhum desses ficheiros nos seus servidores, aquela instância jurídica dá assim razão àqueles que consideram que os sites de partilha de links não constituem uma actividade criminal.
O processo teve origem numa operação policial desencadeada em Outubro de 2006 contra vários sites de links ed2k e torrents, entre os quais se encontrava o Sharemula. Ao todo, foram detidos 15 indivíduos, incluindo os administradores do Sharemula. Apesar das autoridades espanholas terem solicitado o encerramento do site, essa pretensão foi rejeitada em Dezembro de 2006 pelo tribunal.
A sentença original do Tribunal de Instrução nº 4 de Madrid data de Setembro de 2007 mas foi rapidamente alvo de recurso pela acusação composta por entidades como a sociedade de gestão de direitos de autor SGAE, a associação representante das grandes editoras discográficas Promusicae, Microsoft e alguns dos maiores estúdios de cinema de Hollywood.
A decisão de ontem representa, contudo, um duro golpe para as indústrias do copyright na medida em que não é passível de recursos. Como explica o advogado de defesa David Bravo (via El Pais), o colectivo de juízes decidiu que o mero acto de publicar links para redes de P2P não constitui nunca uma actividade criminal, independentemente do administrador do site ter ou não fins lucrativos. Segundo o tribunal,
este tipo de links constitui unicamente uma forma de facilitar ao utilizador da Internet o acesso a outra página Web, já que não reproduzem a página que é alvo desse link, nem possibilitam o armazenamento da mesma na própria página Web do remetente. Simplesmente, como afirmámos, evita o trabalho de escrever o nome da página no motor de busca. Por acaso o internauta que escreve o nome da página no motor de busca está a reproduzir ou a distribuir o conteúdo da página e está a infringir a propriedade intelectual da mesma? É evidente que não. A ligação simples cumpre a mesma função e por isso não supõe qualquer infracção do referido direito.
A Promusicae é que não se dá por vencida e já garantiu que irá recorrer da resolução por via civil, de acordo com o que o seu presidente Antonio Guisasola afirmou ao El Pais, onde acrescenta que considera que para todos os efeitos as redes P2P são ilegais pelo que a sentença “goza de pouco senso comum na medida em que este tipo de páginas Web serve no fim de contas para violar a propriedade intelectual”.
O representante máximo das grandes editoras no país vizinho queixa-se ainda da falta de uniformização na legislação europeia sobre direitos de autor, na medida em que países como a Alemanha e a Holanda proibiram o Shareconnector, outro fórum de links ed2k. De qualquer modo e como David Bravo nota, penso que o senhor Guisasola precisa de se conformar, uma vez que esta decisão não pode ser recorrida, apenas lhe restando a hipótese de instaurar outro processo de âmbito civil.
Artigos relacionados:
- Espanha: juiz declara que sites de links P2P não são ilegais
- Justiça espanhola anula encerramento de tracker de BitTorrent
- ISP holandês dá ordem de expulsão a dezenas de sites de BitTorrent a pedido da BREIN
- IFPI consegue ordem de bloqueio contra site israelita de partilha de ficheiros
- TorrentSpy condenado a pagar 111 milhões de dólares







[...] a partir da rede eDonkey/eMule que também foi fechado pelas autoridades espanholas mas que em Setembro de 2008 recebeu luz verde por parte do Tribunal Distrital de Madrid, segundo o qual este site e os seus administradores não [...]
Comentário de Justiça espanhola anula encerramento de tracker de BitTorrent | Remixtures em 6 Nov 08 00:47.