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Afinal há ou não razão para os cidadãos europeus recearem que estão a ser enganados? O Conselho de Ministros da União Europeia deu uma nega ao pedido da Fundação Internacional para uma Infra-estrutura Informacional Livre (FFII) apresentado na semana passada a esta instituição no sentido de facultar uma dúzia de documentos relativos ao Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um acordo internacional de combate à pirataria que tem vindo a ser negociado por uma série de países, incluindo Estados Unidos e União Europeia.

De acordo com as razões invocadas pelo Conselho citadas no comunicado oficial da FFII (cuja tradução portuguesa pode ser lida aqui) para se recusar a publicar os documentos, a divulgação dessa informação “poderia impedir o curso normal das negociações, enfraqueceria a posição da União Europeia nas mesmas e poderia afectar as relações com os países envolvidos.”

Seja como for, a FFII já apelou da decisão. O objectivo último desta organização consiste em tentar impedir ao máximo que a versão do acordo a apresentar aos países e outras entidades (incluindo o Parlamento Europeu e parlamentos nacionais)que foram excluídas das negociações não possa vir a ser alvo de alterações adicionais.

O grande receio tanto da FFII na Europa como da Electronic Frontier Foundation (EFF) e da Public Knowledge nos Estados Unidos - que já chegaram mesmo a processar o governo federal dos EUA devido ao secretismo em torno das discussões sobre o tratado - é que a ACTA está a ser concebida como um acordo comercial de forma a impedir que as opiniões públicas tenham o minímo envolvimento possível.

Como a FFII refere, embora o tratado não seja uma proposta legislativa ela irá inevitavelmente conduzir à adopção de medidas legislativas em cada um dos países que poderão ter graves efeitos na vida de todos nós como a criminalização da partilha de ficheiros na Internet, a monitorização e a vigilância das comunicações online e o bloqueio da distribuição de medicamentos de baixo custo.

Embora a Comissão Europeia tenha tentado acalmar os receios dos mais paranóicos ao afirmar que o texto não compromete em nada as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos europeus, esta recusa do Conselho de Ministros da UE apenas contribui para alimentar teorias da conspiração.

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-ND 2.0 e pertence a decadentyouphotography

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