Remixtures

Foi finalmente desfeita a dúvida a respeito da posição que a Comissão Europeia iria tomar sobre a emenda 138, a tal que poderá estragar todos os planos do governo francês de Nicolas Sarkozy no sentido de expulsar da Internet os partilhadores através de um sistema de “resposta gradual” por avisos.

Bruxelas, que já tinha dado a entender que pretendia manter a emenda na sua proposta de revisão à reforma do quadro legislativo comunitário da reforma das telecomunicações - mais conhecida por Pacote Telecom -, decidiu não efectuar qualquer alteração no texto definitivo oficial dessa emenda, como se pode ler no comunicado divulgado na sexta-feira passada.

Esta emenda foi aprovada a 24 de Setembro em sessão plenária do Parlamento Europeu por uma larga maioria dos deputados (88%) e refere que “na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial poderá ser posterior.”

Como o projecto de lei “Criação e Internet” que propõe a resposta gradual assenta na instituição de uma autoridade administrativa chamada HADOPI incumbida de mandar os ISPs cortarem o acesso à Internet daqueles que forem apanhados sucessivamente a descarregar conteúdos não autorizados sem que seja necessária a obtenção de uma ordem judicial de um juiz, a resposta gradual fica desde logo severamente comprometida.

Uma semana depois do Senado francês ter votado favoravelmente o projecto de lei, a Comissão Europeia veio dar mais uma machadada na já de si bastante debilitada “resposta gradual” francesa ao afirmar não só que aceita esta alteração mas que “considera que esta alteração constitui uma importante reformulação dos princípios essenciais da ordem jurídica comunitária, em especial dos direitos fundamentais dos cidadãos. O texto deixa aos Estados-Membros margem suficiente para obterem um equilíbrio justo entre os diferentes direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada, o direito à protecção da propriedade, o direito a medidas correctivas eficazes e o direito à liberdade de expressão e informação.”

Ao defender o conteúdo da emenda, Bruxelas dá assim um “puxão de orelhas” indirecto ao governo francês e às grandes editoras discográficas afiliadas na IFPI que têm tentado impingir na França e um pouco por todo o continente europeu o corte da ligação à Internet dos partilhadores como se se tratasse da solução milagrosa para os males que afligem os sectores económicos do disco e do filme.

Cabe agora ao Conselho de ministros da União Europeia manter ou suprimir a emenda na sua próxima reunião, marcada para 27 de Novembro. Nicolas Sarkozy já começou a sua campanha de lobbying junto dos outros Estados-membros no sentido de retirar o texto do Pacote Telecom. Mas para isso, ele precisa de reunir 255 votos num total de 345, o que será bastante complicado. E mesmo que isso aconteça, os eurodeputados poderão voltar a propor um texto semelhante na segunda leitura prevista para Abril de 2009.

Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY-NC-SA 2.0 e pertence a montanari.michael

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