Remixtures

Apesar das negociações sobre o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um acordo internacional destinado a combater a pirataria, continuarem - havendo mesmo indícios de que se encontrem já actualmente num estado bastante avançado - até agora as opiniões públicas dos países que participam das conversações continuam a ser mantidas em ignorância em relação ao verdadeiro conteúdo do documento.

Aliás, se não fossem algumas fugas de informação divulgadas aqui e ali o mais provável era que nao saberíamos absolutamente nada sobre as alterações propostas às legislações nacionais relativas aos direitos de autor, patentes e marcas registadas.

Esta semana, através do site Digital Majority ficámos a conhecer um documento publicado pela Comissão para o Comércio Externo da União Europeia datado de 15 de Setembro que descreve em algumas páginas o essencial deste tratado que partiu de uma iniciativa dos Estados Unidos e que tem vindo a ser discutido ao longo do último ano pela União Europeia, Austrália, Canadá, Japão, Suiça, Singapura, Coreia do Sul, México, Marrocos e Nova Zelândia.

O documento está escrito numa linguagem propagandística de forma a passar a ideia que a ACTA apenas e tão somente pretende criar um quadro internacional que defenda de uma forma melhor a propriedade intelectual através da cooperação institucional entre os diversos países, respeitando no entanto ao mesmo tempo todas as liberdades civis e os direitos dos consumidores. Deste modo, os eurocratas pretendem transmitir a mensagem que a ACTA só penalizará as actividades de pirataria cometidas em larga escala e a nível industrial, pelo que os cidadãos comuns não terão que se preocupar com a violação da sua privacidade.

Mais ainda, os autores do documento aproveitam ainda para acalmar os receios dos activistas que se têm manifestado veementemente contra o tratado internacional por consideraram que ele poderá abrir a porta para a apreensão e destruição de iPods e computadores portáteis pelos guardas fronteiriços e para a monitorização dos internautas pelos seus ISPs, conforme tem sido proposto pelas várias associações industriais representantes das farmacêuticas, editoras discográficas, estúdios de cinema e produtoras de software:

As alfândegas da União Europeia que são frequentemente confrontadas com o tráfego de droga, armas ou pessoas, não dispõem nem do tempo nem dos fundamentos legais para inspeccionarem se um leitor de música como um iPod ou um computador portátil trazem algumas músicas piratas e não existe qualquer intenção para alterar isto.

Mas se os rumores criados em volta da ACTA não têm qualquer fundamento, porquê tanto secretismo em volta das negociações? Recorde-se que esta mesma opacidade levou já uma série de entidades pelo mundo inteiro a exigirem mais transparência. Em Setembro passado, um grupo composto por mais de 100 organizações, entre as quais a francesa Médicos sem Fronteiras, terem assinado uma carta aberta onde exigiam que os documentos fossem tornados públicos as norte-americanas, a Electronic Frontier Foundation (EFF) e a Public Knowledge apresentaram uma queixa contra o governo federal dos Estados Unidos.

No entanto, de acordo com a Comissão Europeia, a ACTA não resulta de forma alguma de uma conspiração destinada a instalar um “Grande Irmão” em cada país signatário do tratado: “Um certo número de “textos”, incorrectamente apresentados como se se tratassem de esboços dos acordos da ACTA têm vindo a circular online” mas na verdade esses documentos não passam de simples propostas apresentadas pelas partes que participam das negociações

Bruxelas aproveita ainda para contestar que os trabalhos preparatórios se têm vindo a proceder de um modo bastante secreto: “Tal não é correcto. Por razões de eficiência, é bastante natural que este tipo de negociações intergovernamentais relacionadas com questões que possuem um impacto económico não decorram em público e que os negociadores pretendam um certo nível de discrição.”

Quem não está tão seguro das garantias dadas pelos eurocratas é a Fundação Internacional para uma Infra-estrutura Informacional Livre (FFII) que esta segunda-feira, dia 3, exigiu ao Conselho da União Europeia (tradução portuguesa aqui) que divulgasse integralmente 12 documentos secretos relativos à ACTA. Aquela associação de defesa dos internautas e dos consumidores alerta ainda para a possibilidade do tratado internacional poder “dar aos trolls de patentes os meios para extorquir às companhias, conduzir à monitorização de todas as comunicações dos cidadãos, e criminalizar a partilha electrónica de ficheiros.”

Do mesmo modo, a FFII critica ainda as autoridades europeias por não permitirem que os parlamentos, partidos com representação parlamentar, peritos, opinião pública e associações de interesse público consultem os textos legislativos preparatórios: “Os parlamentos não podem definir uma opinião formada e por isso não estarão suficientemente preparados para exercer o seu poder,” explica Ante Wessels, analista da FFII. Será que o Conselho da UE irá dar ouvidos a esta posição e facultar de vez o acesso a toda a documentação?

Uma coisa é certa: no século XXI, a palavra democracia deve ser também cada vez mais sinónimo de transparência, abertura e participação dos cidadãos e não apenas de eleições. Cabe aos políticos de todo o mundo aprenderem de vez essa lição. A hipocrisia e o secretismo apenas fomentam a desconfiança e a alienação. Mas não será isso mesmo que eles realmente pretendem?

p>Nota: a imagem que acompanha este artigo está disponível aqui segundo uma licença CC-BY 2.0 e pertence a SideLong.

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