Como o Conselho de Ministros da União Europeia se recusou a acabar com o véu de secretismo em relação ao Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA) e a facilitar a divulgação pública de uma serie de documentos confidenciais sobre essa acordo de combate à pirataria e outros tipos de infracções ao direito de propriedade intelectual, a Fundação para uma Infra-estrutura Informacional Livre (FFII), esta organização não governamental apresentou no início desta semana uma queixa contra aquele organismo comunitário ao Provedor de Justiça Europeu.
Na queixa apresentada, a FFII acusa o Conselho de Ministros da UE de obstruir deliberadamente o acesso a essa documentação, baseando-se para tal no regulamento comunitário nº 1049/2001 sobre o acesso público a informação. Apesar dos responsáveis políticos terem alegado até agora que os documentos preparitivos de acordos de comércio internacional como o ACTA não costumam ser disponibilizados uma vez que a sua divulgação pública desses dados poderia comprometer o curso normal das negociações, a verdade é que o regulamente 1049/2001 refere na sua alínea 7 que o direito de acesso também se aplica a documentos relacionados com políticas de segurança externas comuns, bem como à cooperação judicial e policial sobre crimes.
Ora, até ao momento as informações concretas em relação aos documentos preparatórios do ACTA são escassas ou mesmo nulas. Tudo o que se sabe é que os titulares de direitos como as editoras discográficas e as grandes produtoras de cinema apresentaram propostas que visavam a criminalização da partilha ilegal de ficheiros protegidos por direitos de autor via P2P e a apreensão e mesmo destruição de iPods, laptops e outros dispositivos digitais pela guarda das fronteiras.
Os rumores de que estas medidas constariam da versão final do tratado foram entretando desmentidos pela Comissão para o Comércio Externo da União Europeia, mas de acordo com uma apresentação disponível no governo da Nova Zelândia, o ACTA apenas deverá incidir na pirataria com intuitos comerciais e não contemplará a apreensão dos iPods e portáteis dos partilhadores. No entanto, os participantes das negociações da ACTA tencionam aenas divulgar publicamente a versão final a aprovar pelos outros estados depois das negociações entre os países promotores do acordo estarem concluídas.
Dito de outro modo, as organizações independentes como a FFII, a Electronic Frontier Fountation ou a Médicos Sem Fronteiras que apelaram à disponibilização da documentação não terão provavelmente qualquer voto na matéria. No entanto, esta estratégia vai contra a resolução aprovada pelos deputados do Parlamento Europeu a 18 de Dezembro solicitando que o Conselho da UE satisfaças os pedidos destas ONGs. O que é mais suspeito nisto tudo é que os países organizadores pretendem dar a versão definitiva do ACTA a votar aos outros estados sem que estes possam sequer intervir no sentido de efectuar qualquer modificação no conteúdo.
(foto de Kaptain Kobold segundo licença CC-BY-NC-SA 2.0)
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Teste, teste!! 1,2,3