A liberdade do acesso à Internet dos europeus está outra vez em perigo. Com efeito, ontem teve lugar em Bruxelas uma reunião do Comité dos Representantes Permanentes (COREPER) no âmbito das negociações tripartidas entre a Comissão Europeia, a Presidência do Conselho da UE e os relatores do Parlamento Europeu com vista a chegar a um consenso para a aprovação da emenda 138 do Pacote Telecom.
Esta é a mesma emenda que foi aprovada por unanimidade (88 por cento de votos a favor) em Setembro passado pelo Parlamento Europeu. O documento apresentado pelos eurodeputados Guy Bono, Daniel Cohn-Bendit e Zuzana Roithová colocava em causa a intenção do governo francês de suspender de um mês a um ano a ligação à Internet dos utilizadores acusados de partilharem conteúdos protegidos por direitos de autor através de um sistema de notificações em três etapas que ficou conhecido por resposta gradual:
Nenhuma restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais deve ser tomada sem uma decisão prévia de uma autoridade judicial.
Desta forma, os parlamentares europeus visavam minar os fundamentos de actuação da HADOPI, a alta-autoridade administrativa que Sarkozy e a sua ministra da Cultura Christine Albanel pretendem criar para servir de intermediário entre os detentores de direitos e os ISPs.
Contudo, em resultado da pressão do governo francês a 27 de Novembro de 2008 o Conselho europeu dos ministros das telecomunicações acabou por aprovar uma versão do pacote legislativo destinado a restrututrar o quadro jurídico europeu relativo às comunicações electrónicas do qual já não constava a emenda 138.
Mas tal como Guy Bono prometeu na altura, aquando do início do processo de discussão em segunda leitura pelo Parlamento Europeu a emenda 138 voltou a ser introduzida no Pacote Telecom desta feita com o número 46. Mas ontem os “embaixadores” dos 27 Estados-membro propuseram uma versão da emenda que caso venha a ser aprovada altera completamente o seu sentido inicial de forma a esvaziá-la de substância, como explica a associação francesa de defesa dos direitos dos internautas La Quadrature du Net.
Como consequência da pressão da França que deseja também suprimeir as emendas favoráveis ao princípio da neutralidade da rede, a nova versão refere apenas que “nenhuma restrição deve ser imposta aos direitos fundamentais dos utilizadores sem uma decisão prévia das autoridades legalmente competentes.” A diferença de tom é substancial se tivermos em conta que o texto original refere apenas “autoridade judicial.”
Isto dá azo que a suspensão da ligação à Internet possa ser decidida por autoridades administrativas como a HADOPi francesa. No caso da emenda inicialmente apresentada por Bono, qualquer decisão de suspensão apenas poderia ser tomada por um juiz de direito. Segundo o Écrans, a votação em segunda leitura do Pacote Telecom deverá ter lugar já no fim do mês, entre os dias 21 e 24 de Abril.
(foto de Cédric Puisney segundo licença CC-BY-NC 2.0)
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Será certamente essa a intenção da França, mas é duvidoso que altere realmente alguma coisa. É duvidoso que possa existir uma autoridade legalmente competente, diferente do tribunal/juíz, que possa vir, coactivamente, limitar direitos, liberdades e garantias. De qualquer forma, na hipótese de isso passar (e há tanta coisa que não passa), caberá ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias aclarar o sentido, que, parece-me, dificilmente será no sentido de permitir que qualquer órgão administrativo possa despoletar semelhante limitação.
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