A Associação Liberdade na Era Digital – LED está a chegar

Com o aumento da pressão dos lobbies dos direitos de autor junto do governo por intermédio dos meios de comunicação ao longo dos últimos dias, o lançamento do manifesto oficial da Associação Liberdade na Era Digital (LED) não poderia ter surgido em melhor altura.

Já tinha aqui referido a LED mas aproveito mais uma vez para salientar a importância do que o JM Cerqueira Esteves está a tentar criar. É certo que já anteriormente muitas pessoas ligadas à história da Internet em Portugal – entre elas o Paulo Querido – tentaram formar uma versão portuguesa da Fundação para a Fronteira Electrónica (EFF) norte-americana e acabaram por fracassar.

Não interessa agora remoer o passado e esmiuçar as dificuldades que estiveram na origem desses falhanços – desorganização, excesso de individualismo, egocentrismo, etc. O que interessa é que nunca como hoje foi tão necessária uma associação deste tipo em Portugal que defenda os direitos e as liberdades dos internautas.

Em primeiro lugar devido à ofensiva das entidades representantes dos titulares de direitos junto do poder político em resultado das recentes “vitórias” das suas congéneres europeias na França – com a aprovação da Lei “Criação e Internet” pelo Senado que permite o corte da ligação à Internet dos internautas acusados de partilharem ficheiros protegidos por direitos de autor – e na Suécia – refiro-me em concreto à sentença desfavorável aos responsáveis pelo Pirate Bay e à lei que transpôs para o quadro jurídico nacional a directiva IPRED.

Espero que a LED contribua para transformar a Internet num assunto político, para colocar um pouco mais na ordem do dia e se possível na agenda dos partidos políticos questões tão importantes como a privacidade, os direitos de autor e a propriedade intelectual em geral, bem como o acesso dos cidadãos à cultura e ao conhecimento.

Se é por enquanto demasiado utópico almejarmos a que pontos tão cruciais como a defesa incondicional pelo princípio da neutralidade da rede ou a necessidade de revisão do modelo vigente da propriedade intelectual de modo a garantir a legalização dos downloads sem fins lucrativos venham a fazer parte dos programas eleitorais das próximas eleições legislativas dos partidos políticos portugueses, acredito que pequenos mas firmes passos como o surgimento da LED poderão contribuir para que os interesses dos internautas sejam a médio e longo prazo mais respeitados pelo partido político e pela sociedade em geral. Como se pode ler no seu manifesto:

PELA LIBERDADE DE EXPRESSÂO E PELA PRIVACIDADE DO
CIDADÃO CONTRA AS INTROMISSÕES DO ESTADO  ·  PELA LIBERDADE DAS IDEIAS E
PELO EQUILÍBRIO DO SISTEMA DE DIREITO INTELECTUAL

— defender a liberdade de expressão dos indivíduos
e dos grupos contra todas as tentativas de limitação ou
criminalização;

— lutar contra todas as tentativas do Estado de
impor ao cidadão a obrigação ou o ónus de prestar mais informação
pessoal do que a estritamente necessária para um funcionamento são da
sociedade, ou de obter por qualquer outra via essa mesma
informação;

— lutar contra qualquer intromissão do Estado na
esfera de privacidade do indivíduo, designadamente através da
criminalização de condutas que não firam direitos ou interesses
legítimos de terceiros;

— contrariar toda a tentativa estatal de se afastar
do direito penal do facto em direcção ao direito penal do agente,
designadamente pela criminalização de actos que, não lesando qualquer
interesse ou direito legalmente protegido, se limitem a propiciar ou
facilitar a ulterior prática de um crime;

— pugnar por uma legislação de direito intelectual
que respeite o equilíbrio tradicional entre a concessão de direitos de
exclusivo e a liberdade de criação, invenção, acção e informação do
público em geral;

— rejeitar a protecção, por via legal, de medidas
tecnológicas que tenham por objectivo ou resultado impedir o utilizador
de exercer os seus direitos legais;

— combater a extensão do direito de autor a
realidades sem qualquer mais valia criativa;

— combater a extensão da patenteabilidade além do
campo geral definido na Convenção de Munique, designadamente o seu
alargamento aos programas de computador, aos métodos de negócio, às
apresentações de dados e aos algoritmos;

— denunciar a prática contra legem das
agências de concessão de direitos privativos em matérias como a
patenteabilidade do software e dos métodos de negócio;

— combater a amputação, pela via contratual, de
direitos do utilizador legalmente construídos como limites ou excepções
aos direitos privativos;

— apoiar e desenvolver modelos de licenciamento que
garantam os citados equilíbrio e promovam um efectivo e generalizado
progresso científico e artístico;

— apoiar as iniciativas que possam contribuir para
a acessibilidade e gratuitidade do conhecimento humano;

— divulgar informações e meios que permitam às
pessoas a defesa dos seus direitos na sua conduta do dia-a-dia.

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