Parlamento Europeu aprova versão original da emenda 138

Definitivamente, o Parlamento Europeu não quer dar rédea livre a países como a França para autorizarem a suspensão da ligação à Internet dos alegados partilhadores. Hoje mesmo, os eurodeputados reunidos em Estraburgo voltaram a reafirmar o seu compromisso com o texto original da emenda 138 que coloca em causa o modelo da resposta gradual francesa.

Deste modo, o texto de compromisso alcançado na semana passada pela relatora Catherine Trautmann e o Conselho da União Europeia. Mas com isto e tendo em conta que o mais provável é que o Conselho não aprove o texto, o Pacote Telecom – o conjunto de medidas legislativas referentes ao mercado europeu das telecomunicações – só deverá ser adoptado em Setembro próximo, aquando da terceira leitura no Comité de Conciliação com o Conselho. Antes disso, terão lugar no início de Junho as eleições europeus.

O balanço da votação da emenda 138 de Guy Bono foi de 407 votos a favor, 57 contra e 171 abstenções. No texto refere-se explicitamente que “na falta de decisão judicial prévia, não pode ser imposta qualquer restrição aos direitos e liberdades fundamentais dos utilizadores finais, previstos, designadamente, no artigo 11º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em matéria de liberdade de expressão e de informação, salvo quando esteja em causa a segurança pública, caso em que a decisão judicial pode ser ulterior.”

Por aqui se vê claramente a diferença em relação à ambiguidade latente no texto de compromisso que se limitava a referir que o corte do acesso à Internet apenas poderia ser suprimido por “uma tribunal independente e imparcial.”

Como explicou Renato Soeiro no blog do eurodeputado do Bloco de Esquerda Miguel Portas, os grandes grupos políticos tinham tudo preparado para nem sequer levar o texto original da emenda 138 a votação:

Esta posição tinha sido subscrita pelos grupos GUE/NGL, IND/DEM, Verdes/ALE e alguns liberais, bem como pela Comissão parlamentar responsável, e era apresentada contra uma posição de compromisso negociado entre o Conselho e os dois grandes grupos políticos que constituem a maioria do parlamento, os socialistas do PSE (onde se inclui o PS português), e o PPE/DE (onde se incluem os nossos PSD e PP), a que se tinha associado o grupo liberal ALDE.

Tudo estava preparado para que esta emenda dos pequenos grupos nem sequer fosse sujeita a votação, já que a lista de voto preparada pelos serviços previa que se votasse antes o compromisso do PPE/DE + PSE e que a emenda dos grupos mais pequenos fosse considerada prejudicada pelo voto antecedente. Isto aliviaria os deputados dos grandes partidos da responsabilidade de terem votado contra um direito fundamental dos utilizadores da internet, o que em véspera de eleições é sempre problemático.

(…)

Foi uma importante vitória, mas nada está definido; o assunto continua em aberto e a merecer a nossa atenção nos próximos meses.

Será ou não de admirar que Partido Socialista e Partido Socialista Democrático pertençam a grupos políticos que apoiam o corte da ligação à Internet dos cidadãos europeus? E porque motivo questões importantíssimas como estas não parecem fazer parte do debate antecedendo as eleições europeias de Junho próximo?
(foto de Don Solo segundo licença CC-BY-NC-SA 2.0)

Actualização (23h40m): através de Renato Soeiro, fiquei a conhecer  a votação final e a lista completa dos votos dos eurodeputados portugueses no que diz respeito à emenda anti-resposta gradual:

407 votos a favor
GUE/NGL: Ilda Figueiredo, Miguel Portas, Pedro Guerreiro
PPE-DE: Ribeiro e Castro
PSE: Ana Gomes, Armando França, Edite Estrela, Elisa Ferreira, Emanuel Jardim Fernandes, Francisco Assis, Jamila Madeira, Joel Hasse Ferreira, Manuel dos Santos, Paulo Casaca

57 votos contra
PPE-DE: Assunção Esteves, João de Deus Pinheiro, Vasco Graça Moura

171 abstenções
PPE-DE: Duarte Freitas, Luís Queiró, Sérgio Marques, Silva Peneda

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