Anti-pirataria: consumidores querem suspensão do tratado ACTA

Apesar de todas as pressões por parte de organizações sem fins governamentais espalhadas pelo mundo, até ao momento pouco se sabe a respeito do ACTA (iniciais de Anti-Counterfeiting Trade Agreement), um tratado internacional destinado a combater a pirataria.

Na verdade, até hoje o ACTA tem-se revelado um autêntico clube privado constituído por União Europeia, EUA, Austrália, Canadá, Japão, Coreia do Sul, México, Marrocos, Nova Zelândia e Suiça em conjunto com mais alguns representantes das indústrias discográfica, cinematográfica, farmacêutica e de software. Os restantes países do mundo, bem como os consumidores têm sido constantemente excluídos de todas as negociações.

Do pouco que se sabe, é possível perceber que as indústrias dependentes do direito de autor têm tentado introduzir medidas como a filtragem de conteúdos online não autorizados, a aplicação de um sistema de resposta gradual em três etapas contra a partilha de ficheiros culminando no corte da ligação à Internet dos acusados, a criminalização dos downloads com fins não comerciais através de redes P2P de modo a colocar na cadeia os alegados partilhadores, etc.

O secretismo em torno do seu conteúdo tem sido tanto que até a administração de Barack Obama escusou-se a divulgar uma série de documentos fundamentais relativos ao acordo, tal como solicitado pela Electronic Frontier Foundation (EFF) e pela Public Knowledge, alegando estar em causa a segurança nacional.

Em Setembro do ano passado, estas duas ONGs decidiram processar o Gabinete do US Trade Representative, o representante do Comércio Externo do governo federal dos Estados Unidos. Mas a resposta dada pela nova presidência forçou-as a abandonar relutantemente esse processo.

Contudo, elas não ficaram paradas e decidiram unir forças com uma série de organizações defensoras dos direitos dos consumidores baseadas tanto nos Estados Unidos como na Europa. Intitulado TransAtlantic Consumer Dialogue (TACD), este grupo é composto por 80 associações (50 europeias e 30 norte-americanas) representando mais de 20 milhões de consumidores sócios, entre as quais as portuguesas APDC (Associação Portuguesa de Direito do Consumo) e CPS (Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa).

Segundo o IP Watch, os membros da TACD publicaram uma resolução sobre a aplicação do direito de autor, marcas registadas, patentes e outros direitos de propriedade intelectual em que apela à suspensão imediata do ACTA até que os textos que servem de base à negociação deste tratado sejam disponibilizados pela União Europeia e pelos EUA às organizações de defesa dos consumidores e até que sejam tomadas medidas adicionais com vista a introduzir maior transparência no processo de discussão.

A resolução chama também atenção para a necessidade de se evitar usar o termo contrafacção para “descrever actividades relacionadas com a mera infracção de direitos de autor ou marcas registadas em que não existe qualquer intenção de enganar ou qualquer hipótese de gerar confusão (…) Eventuais infracções de patentes não devem ser designadas de contrafacções.”

Para além disso, a TACD pretende ainda que todas as negociações futuras respeitem liberdades civis como o direito à privacidade e exige a inclusão dos países em desenvolvimento no processo. Contudo, a resolução vai mais longe do que a ACTA e indica uma série de recomendações de forma a que as políticas e práticas de implementação da propriedade intelectual tenham em conta questões como a transparência, a necessidade de recolha de dados empíricos sustentados em números objectivos, os direitos humanos, a protecção dos consumidores, a livre concorrência, o acesso ao conhecimento e os direitos digitais.

Embora sejam de facto questões bastante cruciais, afigura-se bastante difícil convencer os governos dos Estados Unidos e dos 27 Estados-membro da União Europeia a seguir estes princípios. Basta recordar os inúmeros esforços efectuados ao longo do último ano pelas ONGs dos países ocidentais no sentido da divulgação dos documentosque têm servido de base às negociações do ACTA. Enquanto isso, essas mesmas ONGs continuam de fora de todo este processo.

Não existem artigos relacionados.