Juiz espanhol conclui que as redes de P2P não são ilegais

A campanha da Sociedade Geral de Autores e Editores (SGAE) contra os sites que facilitam a partilha de ficheiros via eMule e BitTorrent já dura há alguns anos. Não obstante, a Justiça espanhola parece igualmente empenhada em estragar os planos da sociedade de gestão colectiva de direitos de autor de intimar a torto e a direito os responsáveis por estes sites.

No início deste mês, o juiz Raul N. Garcia Orejudo do Juzgado de lo Mercantil nº 7 de Barcelona recusou a petição da SGAE no sentido de obter a suspensão imediata do ElRinconDeJesus.com, um site que agrega links ed2k que permitem descarregar conteúdos protegidos por direitos de autor através do eMule, assim como ficheiros torrent. A intenção da SGAE era que o site encerrasse o mais cedo possível, antes mesmo do início do julgamento que deverá ocorrer numa data posterior.  No entanto, o magistrado não deu razão à pretensão da SGAE:

“As redes P2P, como meras redes de transmissão de dados entre utilizadores da Internet, não violam, em princípio qualquer direito salvaguardado na Lei de Propriedade Intelectual.” A decisão de não encerrar o ElRinconDeJesus não é propriamente de admirar, se tivermos em conta que já por diversas vezes os tribunais do país vizinho desresponsabilizaram os sites sem fins comerciais de partilha de links para descarregar músicas e filmes não autorizados.

O que é excepcional neste caso é que esta foi a primeira vez que um magistrado afirmou claramente que a actividade de partilha de ficheiros não viola os direitos de autor, como referiu o advogado Carlos Sánchez-Almeida ao jornal El Mundo.

O auto agora divulgado refere ainda que “introduzir uma obra fonográfica ou videográfica no programa Emule que foi previamente convertida para um ficheiro informáticos não constitui um acto de reprodução. A cópia não é objecto de uma utilização lucrativa, nem tão pouco colectiva, uma vez que estas duas expressões se referem à posterior utilização que se faz da obra uma vez descarregada, uma vez obtida a cópia.”

Com efeito, na lei espanhola a distribuição implica necessariamente de um suporte tangível, isto é, um objecto físico como CDs ou DVDs, ao passo que o P2P se refere apenas a intangíveis. Em suma, este auto constitui sem dúvida uma grande dor de cabeça para a Coligação de Criadores e Indústrias de Conteúdos.

Inicialmente, esta associação à qual a SGAE pertence começou por exigir que os ISPs espanhóis implementassem um sistema em três etapas para expulsar os partilhadores da Internet. Eventualmente, lá acabou por se limitar a solicitar a diminuição da velocidade de ligação dos internautas acusados. Mas nem assim os titulares de direitos conseguiram convencer os fornecedores de banda larga. Por este andar, parece que nem o objectivo de encerrar cerca de 200 sites de partilha de ficheiros será concretizado.

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