Antes das eleições europeias, um grupo de ciberactivistas franceses decidiu enviar uma série de questões sobre direitos de autor, neutralidade da rede, partilha de ficheiros e filtragem de conteúdos online aos candidatos franceses a eurodeputados de modo a que os internautas pudessem tomar a escolha mais acertada no boletim de voto.
Embora partindo de um ângulo ligeiramente diferente, mais virado para o software livre na administração pública, a Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL) teve recentemente uma iniciativa semelhante ao colocar um conjunto de dez questões aos 15 partidos políticos portugueses que se candidatam às eleições legislativas do próximo dia 27 de Setembro. As questões foram enviadas por carta registada e via email.
Sendo um bem comum intangível e ao mesmo tempo não-rival e não-exclusivo, o software livre baseia-se em código informático que todos podem consultar, modificar e melhorar sem que tenham pagar para isso ou assinar contratos com empresas que exigem termos draconianos. Daí a sua importância vital no domínio da educação.
Mas não obstante a sua importância, aquilo que mais interessa no questionário da ANSOL aos leitores do Remixtures e que mais se enquadra na sua política editorial é justamente o tema da DRM – Gestão de Direitos Digitais – que é abordado na questão 9 do inquérito:
A protecção legal ao DRM foi introduzida na lei 50/2004 pela pressão intensiva das editoras fonográficas e cinematográficas, em franco desequilíbrio dos direitos dos consumidores. Tendo em conta que o DRM também é diametralmente incompatível com Software Livre, defenderão a remoção ou mesmo a ilegalização desta protecção legal da lei?
Foi por isso que decidi fazer aqui uma recolha das respostas dadas pelos partidos que até ao momento responderam ao questionário. O problema é que a participação dos nossos potenciais candidatos tem sido muito fraca. De facto, até agora apenas quatro partidos se dignaram a responder. Foram eles (por ordem de chegada da resposta): Movimento Esperança Portugal (MEP), Bloco de Esquerda (BE), Partido Comunista Português (PCP) e Partido Social Democrata (PSD). Ainda mais decepcionante é o facto de duas destas forças políticas terem enviado respostas genéricas que não abordam directamente o tema da DRM.
O PSD ainda fez um esforço para elaborar uma resposta com alguma coerência: “importa rejeitar qualquer discriminação e olhar para a eficiência das soluções concretas, salvaguardando sempre os princípios da liberdade de escolha e da igualdade de oportunidades” – isto parece querer implicitamente dizer que caso o PSD forme governo, a protecção legal da DRM não será eliminada porque tal poderá comprometer o interesse dos criadores. Quanto ao MEP, não é possível retirar quaisquer ilações da sua posição a respeito da DRM
Tendo em conta que falta menos de uma semana para o dia das eleições, este reduzido nível de participação tanto em termos de quantidade como de qualidade revela pelo menos um certo desinteresse ou desconhecimento em relação ao sector das tecnologias de informação, o que é no mínimo preocupante dada a tendência crescente para o código informático se imiscuir em mais e mais domínios da vida social. E quem controlar esse código irá em boa parte condicionar os destinos do país. Apesar da escassez do material para análise, decidi copiar aqui as respostas do BE e do PCP. Ambas as forças políticas têm uma posição fortemente crítica não só em relação à DRM como também em relação à actual legislação.
Bloco de Esquerda:
Sim, opomo-nos aos DRM. Na verdade, o que está em causa nessa questão não são os direitos de autores e de artistas, mas sim as estratégias de negócios das grandes gravadoras, estúdios e produtoras de software proprietário.
Os DRM são uma ameaça aos direitos mais elementares do cidadão, que não pode dispor do produto que comprou legalmente para o usar da maneira que entender. Pior: o cidadão que compra uma música com DRM pode vir mais tarde a descobrir que a política da empresa vendedora mudou e o DRM da sua música ganhou novas restrições.
O DRM significa, assim, a total perda de controle do cidadão sobre o produto que comprou, e o total controlo da empresa. É um big brother que se instala subtilmente nos computadores, leitores de MP3 e até PDAs e os põe ao alcance da mão invisível do criador do DRM, isto é, da indústria.
De salientar ainda que o BE propõe também a criação de um serviço público de acesso à internet gratuito ou de muito baixo custo, instituindo o acesso universal à internet” e incentivar “a criação de redes wifi a nível municipal, como está a ser feito actualmente em Berlim, ou de um serviço básico universal sem fios (3G), com uma banda a definir (por exemplo, 512 kbits).”
Partido Comunista Português:
A Lei 50/2004 foi aprovada na Assembleia da República pela então maioria absoluta PSD/CDS-PP. Era um diploma de enorme complexidade, mas face às reservas que suscitou, contou com o voto favorável apenas dos partidos da direita. O PCP (aliás, como a restante oposição) absteve-se na votação final global. Em várias iniciativas que o PCP tem promovido nesta área ao longo dos últimos anos, suscitámos o debate e a reflexão também em torno dos problemas do DRM. Seguramente que a discussão nesta matéria terá de prosseguir pois, tal como temos afirmado, a política da gestão digital de direitos (DRM) tem tido evoluções em sentidos díspares. Por um lado, alguns sistemas operativos são programados para impedir a livre partilha de ficheiros, aplicando políticas DRM. Por outro lado, algumas iniciativas (ainda essencialmente simbólicas) têm vindo a contrapor-se a essa lógica: diversos artistas disponibilizam as suas criações na Internet e algumas lojas on-line de música começam a vender música livre de DRM. Uma das propostas que preconizamos é a defesa de alterações legislativas, no quadro nacional e internacional, relativamente ao direito de autor, adequando-o a estas novas realidades. Estamos evidentemente disponíveis para discutir e agir com vista a uma solução para este problema, e mais uma vez faremos questão de ouvir opiniões e contributos e trabalhar em conjunto.
Embora a resposta do BE seja bastante completa, parece-me que a do PCP acaba por ganhar em termos de profundidade na medida em que salienta que a DRM já é considerada inútil até por uma parte da indústria de entretenimento e defende a adaptação da legislação nacional e internacional sobre direito de autor face às mais recentes evoluções. O que acham?
(foto de vrogy segundo licença CC-BY-NC-ND 2.0)
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É de lamentar que apenas dois partidos de esquerda tenham conhecimento minimo daquilo que falam. Esta situação é analoga as posições politicas sobre o software livre. Revela bem sobre a composição dos partidos em termos de militantes.
Resta-me apontar uma gaffe do BE. As redes municipais de wifi já existem desde 2003 na expo ou inicio de 2004 em Gaia.
Contudo, não existem na qualidade e quantidade desejaveis.
Pois, acho que a resposta do BE é bem intencionada mas por estes pequenos pormenores vê-se que há ali um bocadinho menos de preparação