Tribunal brasileiro ilegaliza aplicações de P2P

O Brasil pode ser conhecido como um dos países com uma posição mais tolerante em relação à cultura livre, ao direito de autor e à partilha de ficheiros mas por vezes as decisões de alguns dos seus políticos e juízes têm o condão de surpreender todos aqueles que compreendem como a Internet funciona.

Em Junho passado, um deputado federal que também é pastor evangélico decidiu apresentar um projecto de lei que visava instituir um sistema em três etapas ou de resposta gradual contra a partilha de ficheiros que resultaria na suspensão do acesso à Internet dos alegados partilhadores. Felizmente que o Bispo Gê Tenuta Filho teve o bom senso de solicitar a retirada do documento.

Segunda feira, foi publicada uma decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) – um estado situado no sul do Brasil – onde o desembargador relator Adalberto Jorge Xisto Pereira responsabiliza legalmente o proprietário do site iPlay por disponibilizar downloads do programa de P2P K-Lite Nitro. Trata-se de um software desenvolvido por programadores brasileiros (e muito popular no Brasil) que permite efectuar downloads de três redes de P2P: Gnutella, OpenFt e Ares. Isto equivale na prática a ilegalizar o acesso a redes de P2P no Paraná.

“Pela lógica manifestada, potencialmente qualquer site no Brasil que disponibilize clientes P2P estaria sujeito a responsabilização, a ter seu negócio ameaçado pela suposta ilicitude do acto de hospedar determinados tipos de software,” comentou Omar Kaminski, advogado autor do Internet Legal, blog especializado em direito informático Internet

Segundo o desembargador, a divulgação de aplicações de partilha de ficheiros em sites com publicidade constitui uma tentativa de lucro indirecto, logo, uma infracção ao direito de autor que se encontra tipificada no Código Penal Brasileiro sob a forma de crime punível com pena de dois a quatro anos de prisão.

A decisão resulta de uma acção legal iniciada há dois anos atrás pela Associação Protectora de Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF) – uma entidade que entretanto foi substituída pela Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM) – contra a Cadari Tecnologia da Informação Ltda., a em presa responsável pelo iPlay que é propriedade de Nelson Luciano Cadari. Seja como for e uma vez que a decisão é passível de recurso, Cadari já anunciou que pretende apelar.

Omar Kaminski refere que o mesmo desembargador Xisto Pereira tinha emitido em Fevereiro deste ano uma decisão que em lugar de obrigar o iPlay a remover o K-Lite Nitro do site exigia que fosse inserido um filtro no software para impedir o download de ficheiros de músicas protegidas por direitos de autor. A APCM tinha até entregue uma lista de mais de quatro milhões de músicas a filtrar. No entanto, essa medida era impraticável uma vez que o iPlay não é responsável pelo desenvolvimento do K-Lite Nitro.

Agora Xisto Pereira chegou à conclusão que tal medida seria ineficaz, tendo por isso declarado a proibição completa do programa, tendo mesmo sugerido que a sua divulgação em sites que exibem publicidade constitui um crime. Perante esta decisão, Nelson Cadari não teve outra opção senão retirar o programa dos seus servidores. Resta agora aguardar pelo recurso.

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