Desde há mais de dois anos que os Estados Unidos têm andado a negociar com a União Europeia e uma série de outros países um tratado de propriedade intelectual denominado Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA).
O documento abrange sectores tão afectados pela “pirataria” como as editoras discográficas, os estúdios de cinema, as produtoras de software e as companhias farmacêuticas, prevendo-se que contemple medidas como a criminalização da partilha não autorizada de ficheiros, a obrigação de todos os fornecedores de acesso à Internet monitorizarem as comunicações dos seus clientes e até mesmo a apreensão e destruição de iPods pelos guardas das alfândegas.
Bem, na verdade tudo isto não passam de suposições. É que até hoje tanto a Casa Branca como o Conselho da União Europeia se recusaram a divulgar ao público em geral os documentos que servem de base às negociações, alegando que o ACTA se tratava de um assunto de “segurança nacional”. Isto não obstante as solicitações de maior transparência apresentadas por inúmeras organizações da sociedade civil como a FFII, EFF e Knowledge Ecology International. Aliás, se não fossem algumas fugas de informação confidencial disponibilizada por anónimos na WIkileaks, por esta altura o grande público continuaria a não saber de nada a respeito destas “negociatas”.
Mesmo assim, em Setembro passado a Knowledge Ecology International descobriu que o gabinete do Representante do Comércio Externo da administração de Barack Obama aceitou abrir o processo de consulta sobre a secção do documento relacionada com a Internet a 42 organizações e individualidades. Estas apenas tiveram acesso aos documentos após assinarem um acordo de não divulgação do que lhes impede de divulgar o conteúdo das negociações.
Uma vez que os nomes dessas 42 pessoas foi considerado um assunto de segurança nacional, para ter acesso a eles a KEI teve que apresentar um pedido de divulgação de informação ao abrigo do Freedom of Information Act. Esta semana a lista dessas personalidades foi publicada pela KEI. Aí podemos encontrar os nomes de executivos ligados aos lobbies da indústria discográfica, cinematográfica e de software como a RIAA, MPAA e BSA, bem como de companhias ligadas ao sector do entretenimento como Sony Pictures, News Corp e Time Warner.
No entanto, para além de directores de companhias ligadas ao mundo das tecnologias de informação como Intel, eBay, Dell, Verizon e Google, também podemos encontrar nomes de pessoas conhecidas por defenderem a flexibilização dos direitos de autor como o próprio advogado da Google William Patry (autor do recém-lançado livro Moral Panics and the Copyright Wars, onde desanca na indústria dependente dos direitos de autor) e membros de associações de defesa dos cidadãos como a Public Knowledge e o Center for Democracy and Technology (CDT).
Embora a lista pareça ser um exercício de equilíbrio entre todos os interesses envolvidos, a verdade é que o contacto que os membros das associações representantes dos cidadãos tiveram com os documento foi bastante limitado. Por exemplo, Sherwin Siy da Public Knowledge relata que da primeira vez só teve acesso a um documento de trabalho durante menos de uma hora.
Algumas semanas mais tarde, Siy participou de uma reunião de trabalho entre todas as pessoas que tinham sido autorizadas a aceder ao texto inicial: “Nessa reunião foi-nos apresentada uma versão ligeiramente modificada que nalgumas áreas era ligeiramente melhor e noutras ligeiramente melhor, mas sem que os aspectos mais preocupantes tivessem sido resolvidos.”
Por este andar, o grande público só terá acesso ao documento quando os restantes países do globo forem convidados a assinar o tratado, isto é, quando já não for possível efectuar alterações. Não seria ao menos justificado que os deputados nacionais dos países envolvidos nas negociações tivessem acesso ao ACTA? Que medidas tão graves é que o tratado contempla que não poderão ser consultadas pelo comum dos internautas?
Esta é uma questão cuja resposta terá que ser adiada pelo menos até ao início de Novembro (dias 4 a 6), quando as negociações do ACTA forem retomadas em Seoul, na Coreia do Sul.
(foto de Marcin WIchary segundo licença CC-BY 2.0)
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O ACTA é um assunto a ser monitorado de perto por todos os interessados no debate sobre os limites da propriedade intelectual. E a forma velada como tem sido negociado só intensifica o sinal de alerta.
O que eles querem é simples: leis HIPER DRACONIANAS E ULTRA FASCISTAS que, sabendo da reação do público que seria contrário á isso, escondem para ng influenciar seus deputados e o executivo a não assinar ou então a melhorar pontos polêmicos.
A teoria deles é: sem ng saber e só saber depois “quando já for tarde demais” (ou seja, depois que os presidentes assinarem e “não puderem” voltar atrás) e darem uma de BOBOS PALHAÇOS DA CORTE, NESTA DEMOCRACIA DE ARAQUE, QUE A BURGUESIA E O IMPERIALISMO SE SERVEM E QUEREM VENDER COMO CORRETOS E DEMOCRÁTICOS / VERDADEIROS!
ELES QUEREM QUE O MUNDO ENGULA, NEM QUE SEJA Á BASE DE PORRADA, GOELA ABAIXO TODA ESTAS LEIS ULTRA FASCISTAS QUE ELES ESTÃO FAZENDO, E QUE NÃO POSSAM FAZER NADA, DO TIPO NÃO SABEREM PARA NÃO ATRAPALHAREM DE SEUS PRESIDENTES ASSINAREM (se este público souber e fizer pressão)! TUDO A TOQUE DE CAIXA, GOELA ABAIXO.
Estes presidentes convidados e vendo de surpresa o documento podem se sentir intimidados (com as chantagens de sempre: FMI, OMC, etc) e terem que decidir na hora, sob pressão deles e dos EUA, a assinar. Como estarão sozinhos, se sentiram com medo e presisonados a assinar, não terá a sociedade vigiando, apoiando e cobrando para que não assine, não do jeito que impõe as clausulas.
Com isso veremos uma escalada fascista sem precedentes, de mais ultra leis fascistas neste sentido (querendo dar valor ao direito autoral, desprovido dele no mundo atual), piorando a lei podre do direito autoral, o vigilantismo big brother HIPER FASCISTA, a violação da privacidade, dos direitos sociais e dos direitos humanos EM MASSA E IRRESTRITO (afinal o capital NUNCA ligou, prelo contrário, desdenhou destes direitos sociais mesmo………), prisões, invasões policiais á residencias, processos em massa. UMA ERA QUE LEMBRARÁ EM MUITO A ALEMANHA NAZISTA.
No final a internet será um risco que muitos irão preferir não morrer. E agora ? Tem que CONSTRUIR DESDE JÁ AS BASES DA RESISTENCIA, nos governos, nos partidos do governo PARA NÃO ASSINAR ESTE EMBRÓLIO, NÃO ANTES SEM CONSULTA DA AMPLA SOCIEDADE! E quando digo “ampla” não é aquele KAÔ que eles chamam de “sociedade” somente a parte burocrata punitiva dela ão (juristas, advogados, delegados, juízes), mas tb os internautas, o home comum, o povão, o estudante. E se falarem não! não assinar! NÃO IMPORTANDO AS RETALIAÇÕES!
Os estados unidos tem a mania de passar leis que lixam os seus cidadãos na maior dos secretismos sobre o pretexto de serem assuntos de segurança nacional.
É desta maneira que se vai limitando a liberdade de expressão e aniquilando os princípios básicos do que devia ser a democracia.
O estúpido disto é essas entidades não se aperceberem ou NÃO SE QUEREREM APERCEBER que estão condenadas ao falhanço se não mudarem rápidamente de rumo.
Pois se a informação circula para um lado, felizmente também circula para outro … e é com bons olhos que vejo o surgimento de grupos organizados que se insurgem contra a limitação de direitos.
Ah, e não custa nada dizer mais uma vez : Adaptem a merda dos preços ao que os clientes estão dispostos a pagar …
RD @remixtures ACTA: o tratado anti-pirataria que a Casa Branca não quer que o público conheça http://fwd4.me/0Nc #meganao #ai5digital
RT @faconti ACTA: o tratado anti-pirataria que a Casa Branca n quer q o público conheça http://bit.ly/3OFSsC #meganao #ai5digital/
RT @caribe: RT @faconti ACTA: o tratado anti-pirataria que a Casa Branca n quer divulgar http://bit.ly/3OFSsC #meganao #ai5digital/
RT @caribe RT @faconti ACTA: o tratado anti-pirataria que a Casa Branca n quer q o público conheça http://bit.ly/3OFSsC #meganao
#meganao #ciberativismo Galera é importante ficarmos de olho no ACTA http://bit.ly/3OFSsC e http://bit.ly/rwfQr e http://bit.ly/3IRqO
RT @caribe: #meganao #ciberativismo É importante ficar de olho no ACTA http://bit.ly/3OFSsC e http://bit.ly/rwfQr e http://bit.ly/3IRqO
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RT @prenass: #ACTA: o tratado anti-pirataria que a Casa Branca não quer que o público conheça http://3.ly/nvM
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