ACTA: Tratado contra a pirataria prevê resposta gradual e responsabilização legal dos ISPs

Recomeçaram hoje em Seoul, na Coreia do Sul as negociações relativas ao Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), um tratado internacional que tem vindo a ser negociado ao longo dos últimos dois anos entre Estados Unidos, União Europeia, Japão, Canadá e a própria Coreia do Sul, entre uma série de outros países.

O documento pretende supostamente instituir medidas mais eficazes no combate à contrafacção e à venda de outros produtos falsificados. Isto foi o que a Comissão Europeia garantiu há exactamente um ano atrás. Mas o que é certo é que todas as pistas divulgadas até agora indicam que o seu âmbito vai muito mais longe, abarcando todas as áreas do direito de propriedade intelectual: patentes, marcas registadas  e, é claro, direitos de autor.

Aliás, a reunião que tem hoje lugar em Seoul destina-se precisamente a debater a questão da pirataria na Internet. Mas a verdade é ninguém, para além de um pequeno e restrito grupo de pessoas e entidades ligadas às indústrias de entretenimento e de Internet como RIAA, MPAA, Google, eBay, Warner Bros e Sony, sabe ao certo que tipo de medidas é que o documento contém. Até hoje tanto o governo federal dos EUA como o Conselho da União Europeia se têm recusado a responder a todos os pedidos de divulgação dos documentos que lhe servem, argumento que se trata de uma questão de segurança nacional.

Mas não obstante todos os esforços em vedar o acesso dos seus cidadãos ao processo negocial por detrás do ACTA, esta semana o jurista canadiano Michael Geist e o IDG News Service tiveram acesso a “fugas” de informação de algumas das propostas que servem de base ao tratado e que poderão adquirir força de lei dentro de alguns anos. E o balanço não é nada animador para os partilhadores e os defensores das liberdades digitais em geral.

Ao contrário do que tinha sido garantido, o ACTA prevê medidas que poderão afectar o dia-a-dia dos utilizadores comuns da Internet como a obrigação dos fornecedores de acesso à Internet de suspenderem o acesso de banda larga aos partilhadores reincidentes e de implementarem mecanismos de filtragem e bloqueio de conteúdos não autorizados em colaboração com os titulares de direitos.

Mas a principal mudança é que os ISPs deixam de beneficiar de imunidade face a eventuais actividades ilícitas cometidas pelos seus clientes  (tal como estabelecido pela DMCA de 1998 dos EUA e pela directiva da União Europeia sobre o comércio electrónico  de 2001) para passarem a ser legalmente responsabilizados. Dito de outra forma, eles ficam obrigados a remover proactivamente todos os conteúdos protegidos por direitos de autor em caso de notificação.

Como se isto não fosse suficiente, a ACTA prevê que os ISPs sejam obrigados a suspender a ligação dos internautas que forem apanhados três vezes seguida a infringirem os direitos de autor  após serem avisados. Este é o tipo de sistema de resposta gradual que a França acaba de aprovar e que o Reino Unido poderá adoptar em 2011.

Segundo Geist, o plano é fortemente inspirado no acordo de comércio livre assinado no final de Maio de 2007 entre os Estados Unidos e a Coreia do Sul que no seu artigo 18.10.30 (vi), prevê uma série de obrigações para os serviços de alojamento e ISPs que pretendam beneficiar de imunidade como a cessação dos contratos dos alegados “piratas” reincidentes e a implementação de medidas de filtragem de conteúdos protegidos por direitos de autor. E o que é facto é que de então para cá, esta política tem sido seguida à risca pelo governo de Seoul.

Por último, o acordo contempla ainda legislação contra a circumvenção de medidas de restrição tecnológicas. O que isto quer dizer é que deixará de ser possível contornar as famigeradas DRMs. Seria de esperar que se tentasse estabelecer como contrapartida a obrigação da interoperabilidade das DRMs ou prevesse excepções como o direito ao uso justo (fair use), mas nem sequer isso.

Por as medidas previstas serem tão nefastas para a liberdade dos cidadãos na era digital sem que estes tenham tido até agora o direito de inspeccionar o documento que as integra, a fundação Knowledge Ecology International aliou-se a outras ONGs e decidiu enviar uma carta ao presidente dos EUA Barack Obama apelando-lhe que pusesse cobro ao secretismo em torno das negociações. Quem quiser pode também assinar a petição online que a KEI criou. O autor destas linhas já assinou.

(foto de Rob Simpson segundo licença CC-BY-NC 2.0; foto de Janielle Beh segundo licença CC-BY-NC-SA 2.0)

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