Aprovação do Pacote Telecom deixa a porta aberta para resposta gradual

O dia de hoje marcou o fim do “ping pong” que se vinha a desenrolar há mais de dois anos entre as várias instituições comunitárias e os internautas europeus: o conjunto das directivas comunitárias que integram o Pacote Telecom foi finalmente aprovado pelo Parlamento Europeu por 510 votos a favor, 40 contra e 24 abstenções.

As primeiras alterações propostas ao quadro regulamentar do mercado europeu de telecomunicações foram propostas pela Comissão Europeia em Novembro de 2007. As disposições incluídas no pacote visam melhorar o acesso dos consumidores a informação sobre as marcas, oferecer mais garantias para a defesa da privacidade, aumentar a eficácia das ferramentas no combate ao spam, a harmonização do espectro radio-eléctrico, bem como a criação de uma autoridade europeia de telecomunicações e a massificação da Internet de banda larga em todos os Estados-membros.

À partida parecem ser todas boas intenções. Mas a verdade é que o principal motivo de discórdia em relação ao Pacote Telecom dentro dos corredores de Bruxelas foi sempre a tal emenda 138 que refere explicitamente que o acesso à Internet é um direito fundamental dos cidadãos. Na sua forma inicial, esta emenda teria anulado de um só golpe a polémica lei HADOPI que a França aprovou no mês passado.

Depois de muitos desencontros, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu de Ministros reuniram-se num comité de conciliação e lá acabaram por concordar numa versão “soft” da emenda 138 sob a forma do Artigo 1.3a que, embora não exija que a suspensão da ligação de banda larga a alegados partilhadores de conteúdos protegidos por direitos de autor só poderá ocorrer no caso de um juiz de direito a autorizar, concede mesmo assim aos acusados uma série de garantias.

Qualquer medida que restrinja o acesso de um cidadão à Internet só pode ser aplicada se for “adequada, proporcional e necessária no contexto de uma sociedade democrática”, devendo a sua execução ser sujeita a garantias processuais, como um “procedimento prévio, justo e imparcial”, incluindo o direito de audiência do interessado, uma protecção jurisdicional efectiva e um processo equitativo. Todas as medidas devem respeitar o princípio de presunção de inocência e o direito à privacidade.

De forma a fundamentar a sua posição, os autores do Artigo chegam mesmo a fazer referência à Convenção Europeia de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais. Mas a verdade é que o documento peca por ser um pouco vago, o que dá azo a interpretações para todos os gostos. Não estranha por isso que mesmo dentro de aqueles que estão contra as medidas repressivas do tipo resposta gradual as interpretações a respeito do texto sejam bastantes divergentes.

Se por um lado tanto o Partido Pirata Sueco como o movimento italiano ScambioEtico saudaram a aprovação do Pacote Telecom, outros há que têm uma opinião bastante mais céptica do balanço final. “O compromisso não é perfeito e não é tudo quanto desejaríamos. Mas é um bom passo na direcção certa (..) [Ele] envia um forte sinal aos Estados-membros que legislação como a lei HADOPI francesa ou as medidas propostas por Peter Mandelson no Reino Unido não são aceitáveis,” comentou o eurodeputado pirata Christian Engström. Quanto ao ScambioEtico, este movimento considera que se tratou de uma grande vitória para os cidadãos e activistas europeus bem como para o Parlamento Europeu.

Contudo a associação francesa dos direitos digitais La Quadrature du Net considera que ainda permanecem “vários buracos e ameaças aos direitos fundamentais” dos europeus e que o documento “não interdita as práticas perigosas de gestão de tráfego tais como a filtragem ou a definição de conteúdos, serviços e aplicações prioritárias pelos fornecedores de acesso à Internet.” Do seu ponto de vista, a declaração da Comissão Europeia a respeito da neutralidade online acrescentada ao Pacote Telecom não tem efeitos vinculativos.

Opinião diferente tem a comissária europeia paras as telecomunicações Viviane Reding que considera que a “nova provisão sobre a liberdade na Internet” impede “a aplicação de leis do tipo resposta gradual que prevêem o corte da ligação à Interent sem direito a um procedimento justo e imparcial.”

A entrada em vigor do Pacote Telecom deverá ocorrer já em Dezembro deste ano, devendo a transposição do conjunto de medidas aí incluídas para a legislação nacional dos 27 Estados-membros estar concluída em Junho de 2011.

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