Chama-se Copyright Watch e consiste num site que funciona como uma base de dados onde é possível aceder à legislação relativa a direitos de autor de quase todos os países do mundo. A iniciativa foi recentemente anunciada pela Electronic Frontier Foundation (EFF), mas conta também com o apoio da associação Electronic Information for Libraries (eIFL.net), bem como de outros peritos internacionais neste ramo de direito de propriedade intelectual.
A ideia é interessante porque até hoje não existia um site de referência que funcionasse como repositório de legislação de mais de 180 países do mundo sobre direito de autor. Até agora, apenas tinha tido conhecimento de um estudo comparativo publicado em Abril deste ano pela associação de defesa dos direitos dos internautas Open Rights Group e pela associação de protecção dos consumidores Consumer Focus. Contudo, este estudo só abrangeu um pequeno grupo de países.
Tendo em conta que muitos utilizadores da Internet tendem a deparar-se cada vez mais com complicações legais no decurso das suas actividades online, o Copyright Watch é sem dúvida um projecto louvável. O problema é que muita da legislação nacional aí disponível se encontra bastante desactualizada.
Veja-se o caso da secção dedicada a Portugal, que apenas dispõe da versão de 1991 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (adoptada a 3 de Setembro desse ano) quando de então para cá já foram publicadas cinco versões adicionais, como se pode facilmente constatar aqui.
Ao menos os brasileiros têm mais sorte na medida em que já se encontra disponível por lá a Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998. Esta lei deverá ser dentro em breve alvo de uma revisão que permitirá a cópia privada de CDs e DVDs e os mashups.
Apesar das falhas, a EFF promete que irá actualizar o site ao longo do tempo de modo a incluir emendas propostas às leis, bem como comentários e informação contextual de juristas nacionais especializados em direito de autor. Trata-se pois de um site a ter definitivamente debaixo de olho 
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Há a opção de se indicar um "observador local" da legislação de direito autoral, exatamente para manter atualizados esses dados ao redor do mundo.
Ah, Paulo. Não tinha reparado nessa opção. Obrigado
Electronic Frontier Foundation lança base de dados de leis de direitos de autor http://migre.me/bMZm
Comtário no "Electronic Frontier Foundation lança base de dados de leis de direitos de autor" (Remixtures) http://tinyurl.com/yl6mq6q
Uma iniciativa que merece aplausos!