Comissão Europeia descontente com o tratatado anti-pirataria ACTA

A cada mês que passa surgem mais “fugas” com novos detalhes sobre o Anti-Counterfeiting Trade Agreement (ACTA), o famigerado tratado secreto internacional para a protecção da propriedade intelectual que tem vindo a ser negociado pelos Estados Unidos ao longo dos últimos dos anos.

Desta vez, foi a análise da Comissão Europeia ao capítulo dedicado à Internet elaborado pelos Estados Unidos que vazou para o site do partido esquerdista alemão Die Linke (A Esquerda), tendo posteriormente sido divulgada por Michael Geist.

Segundo este jurista canadiano, o documento confirma aquilo que já se suspeitava desde a última reunião preparatória do ACTA, que decorreu em Seoul (Coreia do Sul) no início do mês passado, nomeadamente que a administração de Barack Obama está interessada em alargar ao resto do mundo o regime jurídico em vigor nos EUA desde 1998, através da Digital Millenium Copyright Act (DMCA) – em particular, a obrigação dos ISPs de removerem proactivamente conteúdos ilícitos em caso de notificação.

Apesar do ACTA não propor directamente mecanismos do tipo resposta gradual contra a partilha de ficheiros, o Parágrafo 3 documento dá a entender que o anteprojecto do tratado refere a suspensão do acesso à Internet como uma das medidas que os ISPs poderão tomar no sentido de combater a distribuição de conteúdos não autorizados. Em relação a este ponto, a Comissão Europeia nota que a questão da suspensão de subscrições e contas de acesso à Internet tem sido sujeita a muitas críticas em vários dos Estados-membros da UE.

Outra das medidas controversas propostas pela Casa Branca e que já se encontram actualmente em vigor nos EUA devido à DMCA consiste na aplicação de penas civis e penais a quem derrubar e contornar medidas tecnológicas de protecção – vulgo DRMs -, indo ao ponto de impedir que os países implementem as suas próprias leis para a interoperabilidade das DRMs de forma a que os utilizadores possam reproduzir os conteúdos que adquiriram numa série de diferentes dispositivos. Segundo Bruxelas, esta proibição vai contra a directiva 2001/29/EC sobre direito de autor e direitos conexos na Sociedade da Informação que refere que “a compatibilidade e interoperabilidade dos diferentes sistemas deve ser encorajada.”

No entanto, no entender da Comissão Europeia a falha mais grave do texto actual é o facto de ter como principal objectivo “facilitar o desenvolvimento continuado da indústria.” De facto, até mesmo os eurocratas consideram que “é bastante importante em termos políticos acentuar o equílibrio e a equidade, de forma a mencionar a cultura e os criadores individuais e não apenas a indústria.”

Aliás, as vozes de protesto contra o ACTA no seio da União Europeia são cada vez mais. Esta semana, a ministra sueca das Comunicações Åsa Torstensson tem estado a visitar vários pesos pesados da administração pública dos EUA. Para além de ter agendada uma reunião com o presidente da Comissão Federal das Comunicações (FCC) Julius Genachowski para debater o tema da neutralidade da rede, a governante também irá encontrar-se com Peter Cowhey, conselheiro de Barack Obama e principal conselheiro do US Trade Representative. A conversa irá girar em torno do ACTA.

Torstensson considera que o processo de negociações do tratado deve ser aberto de modo a que os grupos e as partes interessadas tenham a oportunidade de submeter as suas opinião relativamente aos conteúdos. Mais ainda, ela deixará bem claro que a Suécia não está disposta a aceitar que o ACTA abra a porta a um sistema de resposta gradual contra os alegados infractores dos direitos de propriedade intelectual. Tudo isto ocorre a poucas semanas antes da Suécia assumir a presidência do Conselho da União Europeia.

Quem também não está nada satisfeito com as informações que chegaram até agora a público sobre o ACTA é a Associação Europeia dos Fornecedores de Acesso à Internet (EuroISPA). Esta entidade que reptesenta os interesses de mais de 1700 ISPs europeus enviou recentemente para Bruxelas uma declaração onde manifesta estar precupada com a falta de transparência do processo de discussão do texto, na medida em que nem sequer os representantes nacionais dos cidadãos europeus têm podido consultar as várias propostas.

A EuroISPA considera ainda que existe o grave risco do ACTA vir a obrigar os fornecedores de acesso à Internet a implementarem medidas de “resposta gradual” que resultarão na cessação do contrato de banda larga dos internautas. Desta forma, os ISPs arriscam-se também a perder as protecções jurídicas que tradicionalmente gozam enquanto intermediários técnicos.

Face a todos estes pedidos de maior transparência, o secretismo em torno das negociações do ACTA que tem vindo a ser defendido pela Casa Branca em nome da segurança nacional dos EUA torna-se ainda mais insustentável. Mais cedo ou mais tarde os EUA terão que ceder.

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