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Aqui está mais um caso em que as editoras discográficas fazem tudo para distorcer o sentido da lei da forma que lhe é mais vantajosa: Em Julho de 2007 o Bundestag (Parlamento alemão) aprovou uma revisão (a segunda) à Lei dos Direitos de Autor para a Sociedade da Informação que na sua provisão nº 53 [...]
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Quase um mês depois de ter referido aqui os planos do governo neozelandês de ressuscitar a secção 92a da lei de direitos de autor que tanta polémica provocou por transformar os fornecedores de acesso à Internet em polícias das suas redes a mando da indústria de entretenimento, surgiu finalmente a confirmação: o executivo daquele país [...]
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O desejo de Peter Sunde AKA Brokep parece ter sido parcialmente satisfeito pela justiça sueca. No início da semana, o representante do Pirate Bay solicitou ao tribunal distrital de Estocolmo que o julgamento do tracker de BitTorrent fosse difundido através da Internet. Tendo em conta que, nas suas palavras, os media tradicionais são detidos em [...]
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A situação relativa ao caso Scarlet versus SABAM que opõe o fornecedor de acesso à Internet belga à sociedade de cobrança de direitos de autor continua bastante confusa.
Apesar do jornal Standaard ter noticiado na semana passada que o tribunal de primeira instância de Bruxelas reverteu uma decisão de Junho de 2007 que condenava a [...]
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Poucos dias depois da decisão de um tribunal de Bruxelas ter dado razão ao fornecedor de acesso à Internet belga Scarlet que era tecnicamente impossível implementar um sistema de filtragem de conteúdos, a Rapidshare parece ter aproveitado essa oportunidade para defender exactamente o mesmo.
O caso diz respeito a uma decisão recente de um [...]
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Em princípio, o papel dos juízes consiste em fazer aplicar a Justiça em nome do povo. Como tal, pressupõe-se que a sua posição seja imparcial, esclarecida e fundada na verdade dos factos. No entanto, na prática é muito difícil atingir esse ponto de equilíbrio, sobretudo em áreas de Direito que desafiam as noções legais em [...]
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